materia nº 1/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 01/26
Projeto de Lei Complementar nº 01/26
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar 
Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, para 
retificar a descrição da área desafetada, em 
atendimento à solicitação registral, e dá outras 
providências.” 
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 574, de 16 de junho 
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original, passando a integrar a 
categoria de bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme, a 
área de terreno denominada 'Faixa de Reserva Ocupada', destinada a canteiro 
e passeio, com área superficial de 201,93 metros quadrados, destacada da 
matrícula nº 60.183 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, 
a ser incorporada aos lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra 'E', objeto da matrícula nº 
65.730, cadastrada no Município de Leme sob o nº 4.1216.0005.00, do 
loteamento denominado 'Center Comercial do Bosque', com a seguinte 
descrição perimétrica:
“Imóvel: Faixa de Reserva (destacada da matrícula n.º 60.183 – C.R.I. de Leme 
– SP), a ser incorporada junto aos lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” -
(matrícula n.º 65.730 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00), do 
loteamento denominado Center Comercial do Bosque, situado no município e 
comarca de Leme – SP, localizado na Quadra “E”, do mencionado loteamento, 
defronte a Quadra “D”. A descrição inicia-se em um ponto localizado no 
alinhamento predial da Avenida José Antunes de Lisboa (lotes n.º 73,78 e 79 da 
Quadra “E” – matrícula n.º 65.730 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 
4.1216.0005.00), deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da citada 
avenida na distância de 9,38 metros, até encontrar um ponto; deste ponto 
deflete à direita e segue em curva de concordância na distância de 4,87 metros 
e com raio de 13,00 metros, até encontrar um ponto, confrontando com a Área 
Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo canteiro; deste ponto 
segue em linha reta na distância de 54,71 metros, até encontrar um ponto, 
confrontando com a Área Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo 
canteiro; deste ponto deflete à direita e segue em curva de concordância na 
distância de 2,84 metros e com raio de 12,85 metros, até encontrar um ponto, 
confrontando com a Área Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo 
canteiro; deste ponto segue em linha reta na distância de 9,32 metros, até 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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encontrar um ponto, confrontando com a Rua Emília Lopes da Roz -Trecho 02 
(Matrícula n.º 60.179); deste ponto deflete à direita e segue em curva de 
concordância na distância de 13,25 metros e com raio de 9,00 metros, até 
encontrar um ponto, confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” 
(Matrícula n.º 65.730 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); deste 
ponto segue em linha reta na distância de 45,20 metros, até encontrar um 
ponto, confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” (Matrícula n.º 
65.730 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); deste ponto deflete à 
esquerda e segue em curva de concordância na distância de 14,14 metros e 
com raio de 9,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição, 
confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” (Matrícula n.º 65.730 –
C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); tendo assim o fechamento 
desta poligonal, perfazendo uma área superficial de 201,93 metros quadrados.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente