materia nº 2/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 02/26
Projeto de Lei Complementar nº 05/26
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do 
Pessoal do Executivo.”
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral 
de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 cargos de Médico Veterinário, 01 (um) cargo 
de Engenheiro Agrônomo, 03 (três) cargos de Psicólogo, 04 (quatro) cargos de 
Enfermeiro, 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, 20 (vinte) cargos de Agente 
Administrativo, 04 (quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde, 10 (dez) cargos de 
Inspetor de Alunos e 01 (um) cargo de Assistente Social, que passam a integrar o Anexo I￾A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações:
Denominação do 
Cargo
Qtde. Grupo 
Salarial
Exigência Jornada
Médico 
Veterinário
10 Grupo V Curso Superior de Graduação 
em Medicina Veterinária e 
Registro Profissional 
30 Horas
Engenheiro 
Agrônomo
04 Grupo V Curso Superior de Graduação 
em Engenharia - área definida 
em concursos público - e 
Registro Profissional
30 Horas
Psicólogo 51 Grupo IV Curso Superior de Graduação 
em Psicologia e Registro 
Profissional
30 Horas
Enfermeiro 55 Grupo IV Curso Superior de Graduação 
em Enfermagem e Registro 
Profissional 
30 horas
Vigilante 
Patrimonial
41 Grupo I Ensino Fundamental 180 horas 
mensais 
efetivamente 
trabalhadas
Agente 
Administrativo
232 Grupo II Ensino Médio 40 horas
Agente 
Comunitário de 
Saúde
81 Grupo XX Ensino Médio 40 horas
Inspetor de Alunos 61 Grupo 
XXIV
Ensino Fundamental 40 Horas
Assistente Social 36 Grupo IV Graduação em Serviço Social e 
Registro Profissional
30 Horas
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 820, de 26 de março de 2020, que dispõe 
sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências, passa a 
vigorar com o acréscimo de 06 (seis) cargos de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe – Nível 
I.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais níveis, classes e quantitativos 
constantes da tabela do Anexo II.
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
Guarda Civil 
Municipal
3ª Classe I 21
Art. 3º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas 
legislações em vigor para os respectivos cargos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente