materia nº 3/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei Complementar nº 03/26
Projeto de Lei Complementar nº 08/26
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente 
de Controle de Vetores.” 
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)
mensais o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, 
Agente de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de Leme, Estado de São 
Paulo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 6 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de 
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% 
(vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2.026. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar 
nº 925, de 13 de fevereiro de 2025.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente