CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEMEISP
PROJETO DE LEI Nº 28/2026 o o . .
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.906.533,76 (um
milhão, novecentos e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e
seis centavos), sendo que o valor R$ 1.000.792,22 (um milhão, setecentos e
noventa e dois reais e vinte e dois centavos) por conta de excesso de
arrecadação, o valor de R$ 748.565,83 (setecentos e quarenta e oito mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) por conta de
superávit financeiro e R$ 157.175,71 (cento e cinquenta e sete mil, centos e
setenta e cinco reais e setenta e um centavos) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são
para a construção da UBS no Jardim Angélica, Recapeamento asfáltico no
Bairro Imperial, pagamento de bônus, banco do povo paulista, adequações
técnicas no paço municipal, recomposição financeira, contrato FINISA,
renovação do AVCB de unidades escolares, substituição de reservatório na
EMEB Raul Schwinden.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.goyv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (camaralemesp
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4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 5º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2026.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
=— 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 16 de março de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
eqfdo da Paixão
Presidente
= antas Moundin João Chfos Cerbj
Vice-Presidente Segretári
Pela Comissão de O.F.C.
an rêndin
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp