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materia nº 13/2026

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRegime de urgência especial do PL 28/2026
native_id8284

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Arquive-se — —
2026-03-18 Para providências — Para Providencias
2026-03-16 Matéria Inclusa na Ordem do Dia E Matéria Inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2026.
2026-03-16 Para providências — Para Providencias.
2026-03-16 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
— Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza O
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento de 2026, destinadas à execução de ações
governamentais relevantes para O Município, cujos recursos são provenientes de
transferências intergovernamentais e superávit financeiro, razões pelas quais
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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