materia nº 32/2026

É LEMEISP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2.026
i i brir Crédito
- Autoriza o Poder Executivo a abrir 4
EMENTA Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
FAnEvTodMO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
parte por conta de anulação total nos termos do artigo 43, $1º, III da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 3º do projeto de lei em
questão, ficam alterados os Anexos da Lei 4.4491/2025 (Lei Orçamentária Anual).
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
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apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois destina-se à
entidade assistencial GAAC — Grupo de Apoio à Criança com Câncer, instituição sem
fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades de apoio e assistência a crianças
e adolescentes em tratamento oncológico, bem como a seus familiares, razão por que
a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos
são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 13 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
PRESIDENTE
anais Mondin ão Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE SE RIO
Pela Comissão de O. F.eC.
João Arrais io Neto anéis Mondin
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
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