materia nº 33/2026

É LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2.026
EMENTA: Revoga integralmente os artigos 7º, 8º,9º e 10 do
| Capítulo Il da Lei Complementar nº 874, de 10
de março de 2023 no âmbito da Administração
Pública Municipal.
AUTORIA: Prefeito a
PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual também é seu
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
revogar integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Capítulo Il da Lei Complementar nº
874 de 10 de março de 2023.
2.) As Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade analisaram o projeto de lei em questão e se manifestaram
FAVORÁVELMENTE à sua tramitação e apreciação.
3.) Com a vinda dos autos a esta Comissão, seus membros
analisaram o mérito e entenderam que, conforme manifestação da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, também entende que na prática o modelo de
remuneração variável instituído não produziu os resultados esperados sob a ótica da
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efetividade do serviço público conforme demonstrado nos relatórios emitidos pela
Secretaria de Saúde do Município, razão pela qual a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Laser e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 11 de março de 2.026.
Pela Comissão S. EC LeT.
TT David Pedrão da Silva A
no Ailton Boff f
SECRETÁRIO
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