CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2026
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação da
Unidade de Saúde da Família – ESF Saulo, que
passa a denomina-se “ESF PAULO
MACARENCO”, no município de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhora Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária
que dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família – ESF Saulo,
que passa a denomina-se “ESF PAULO MACARENCO”, localizada na Rua
Gustavo Habermann, nº 530, Jardim Saulo, no município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
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Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos
de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II
da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o
inciso I, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual.”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou
a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
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“XIV – denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem
redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3º da LOM,
e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua
tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa,
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de
seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54 – O Plenário deliberará:
XVI – alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.”
(...)
O projeto trata de denominação de próprio público
constando certidão de óbito, histórico do homenageado e a certidão do órgão
competente da municipalidade.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até
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mesmo consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1 e,
após encaminhar o projeto de lei em questão ao Expediente deverá ser apreciado
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que tem parecer vinculativo onde
deverão apreciar a matéria se manifestando sobre o projeto, e em seguida, a critério
da Sra. Presidente, deverá ser incluído na Ordem do Dia para a devida apreciação
em plenário pelos nobre edis.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 17 de março de 2026.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.