| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que estabeleça sanções administrativas a agressores de mulheres, incluindo a aplicação de multas e a proibição de contratar com o Município ou receber incentivos fiscais e benefícios pelo prazo de até 5 (cinco) anos. |
| native_id | 8356 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Arquivado | — | — |
| 2026-03-24 | Arquive-se | — | — |
| 2026-03-23 | Ao Expediente | — | MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPENDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026. |
| 2026-03-23 | Para providências | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.