materia nº 80/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 80 / 2025
Requer Informações junto ao Prefeito Municipal.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito:
CONSIDERANDO que, recentemente foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 
226, 12 de janeiro de 2026, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para 
prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, 
licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos 
que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19;
CONSIDERANDO que esta vereadora busca obter informações atualizadas acerca da 
eventual iniciativa do Poder Executivo em regulamentar, no âmbito municipal, o pagamento da 
licença-prêmio em pecúnia, à luz da Lei Complementar Federal nº 226/2026, cujo teor poderá 
impactar diretamente o regime jurídico dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que se trata de matéria que envolve relevante repercussão 
administrativa e financeira, exigindo transparência, planejamento e eventual adequação 
normativa local, especialmente quanto à compatibilidade com as regras orçamentárias e de 
responsabilidade fiscal;
Assim, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado ofício 
ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade solicitando que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Há previsão de encaminhamento de projeto de lei autorizando o pagamento em pecúnia da 
licença-prêmio aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar 
Federal nº 226/2026;
2. Em caso positivo, qual o cronograma estimado para envio da respectiva proposição;
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme