CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 33 / 2026
APELAM aos órgãos de Segurança Pública localizadas nossa cidade,
como Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal
(GCM), Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e
Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e ao
Prefeito Municipal de nossa cidade, para que ampliem, com urgência e
prioridade efetiva, as ações integradas de prevenção, proteção e
responsabilização contra os casos de violência à mulher, e presto
solidariedade com todas as mulheres que já sofreram e ainda sofrem
violência em seu dia a dia.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento Interno, apresenta para
conhecimento da Casa a Moção de Apelo.
CONSIDERANDO o fenômeno endêmico da violência doméstica/familiar contra a mulher e os altos
índices de registro dessa violência e do feminicídio no Brasil;
CONSIDERANDO que em nosso país quase 100 mil mulheres são vítimas de violência física ou verbal
todos os dias e apesar do empenho destas no combate à violência contra a mulher, muitos dos agressores acabam
saindo impune;
CONSIDERANDO o agravamento da violência contra a mulher no Estado de São Paulo, conforme dados
oficiais recentemente divulgados pela Secretaria da Segurança Pública. Consta do balanço estadual que, em 2025, o
número de feminicídios atingiu o maior patamar desde o início da série histórica (2018), totalizando 270 registros, o
que representa aumento de 6,7% em relação a 2024, quando houve 253 ocorrências — ou seja, 17 mulheres a mais
assassinadas por razões de gênero em apenas um ano.
CONSIDERANDO ainda, os últimos eventos noticiados em nosso município e o considerável aumento
de casos de violência contra as mulheres, inclusive casos de feminicídio, demonstrado um fenômeno reiterado que
exige política pública estruturada e permanente.
CONSIDERANDO que esse crescimento não constitui mera estatística, mas expressão concreta da
deterioração das condições de segurança e cidadania das mulheres, além de evidenciar a persistência de um padrão
de violência que se manifesta, em grande parte, no espaço doméstico, no âmbito de relações afetivas e familiares, e
com alto grau de previsibilidade.
Assim sendo, APELAM aos órgãos de Segurança Pública localizadas nossa cidade, como Polícia
Militar (PM), Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Prefeito Municipal de
nossa cidade, para que ampliem, com urgência e prioridade efetiva, as ações integradas de prevenção,
proteção e responsabilização contra os casos de violência à mulher, e presto solidariedade com todas as
mulheres que já sofreram e ainda sofrem violência em seu dia a dia.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência A TODOS os órgãos citados acima, bem também ao
nosso prefeito municipal, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR – JOÃO CERBI
VEREADORA – FABIELE TREVISAN
VEREADORA – ANDREA NAVARRO MONDIN
VEREADOR - ADEMIR ALBANO LOPES