Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 35/2026
– SNJ.GP Leme, 23 de março de 2.026.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto
de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7BCA-F402-C54C-8EFC e informe o código 7BCA-F402-C54C-8EFC
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 793.924,53 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias destinadas
à execução de ações culturais, assistência social, devolução de recursos vinculados a convênios e
emendas parlamentares, bem como adequações de classificação orçamentária.
CRÉDITO ESPECIAL
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01-133920038.1.026000-3.3.90.39 5138 R$ 34.944,74
0 5 800.0072 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5134 R$ 200.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II
– Lei nº 4.320/64) R$ 234.944,74
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.023000-4.4.90.93 5133 R$ 6.787,40
0 5 800.0033 02.07.01-041220009.2.015000-4.4.90.93 5151 R$ 3.733,59
8 5 800.0067 02.12.05-082450028.2.119000-4.4.50.39 5143 R$ 201.288,76
8 5 800.0066 02.12.05-082450028.2.116000-3.3.50.39 5139 R$ 100.903,17
Total do Superávit Financeiro (Art. 43, §1º, I
– Lei nº 4.320/64) R$ 312.712,92
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5135 R$ 27.942,87
0 5 100.0115 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 5152 R$ 218.324,00
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87
TOTAL GERAL R$ 793.924,53
Art. 2º O valor de R$ 234.944,74 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e setenta e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, decorrente de transferências de recursos federais vinculados, nos termos do art. 43, §1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O valor de R$ 312.712,92 (trezentos e doze mil, setecentos e doze reais e noventa e
dois centavos) será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4º O valor de R$ 246.266,87 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis
reais e oitenta e sete centavos) será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias
de diferentes fontes de recursos, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 27.942,87
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87
TOTAL GERAL R$ 246.266,87
Art. 5º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade promover adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026,
mediante abertura de crédito adicional especial, destinado à criação de dotações para execução de
ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas culturais e de assistência social, bem como à
regularização de devolução de recursos vinculados a convênios e emendas parlamentares no
Município de Leme.
A iniciativa encontra amparo nos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplinam os
créditos adicionais e estabelecem que a abertura de crédito especial se destina à criação de despesa não
prevista no orçamento vigente.
Os recursos contemplados neste projeto são provenientes de transferências federais destinadas ao
desenvolvimento de atividades culturais, assistenciais e demais finalidades específicas, bem como de
saldos financeiros que demandam devolução ao órgão concedente, exigindo a criação de dotações
específicas para sua adequada execução no orçamento municipal.
1. Política Nacional Aldir Blanc
– PNAB
Valor: R$ 34.944,74
A abertura de dotação visa possibilitar a execução de recursos vinculados à Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, destinada ao
fortalecimento das políticas culturais no âmbito municipal.
Os recursos permitirão a contratação de serviços técnicos e operacionais necessários à
implementação das ações culturais previstas no programa, incluindo apoio à realização de atividades
culturais, organização de editais e fortalecimento da produção artística local.
A medida contribuirá para ampliar o acesso da população às atividades culturais e fortalecer o setor
cultural do município.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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2. Semana Seu Geraldo de Música
– Emenda Parlamentar
Valor: R$ 200.000,00
O projeto também contempla a abertura de dotação destinada à execução da Semana Seu
Geraldo de Música, iniciativa cultural viabilizada por meio de emenda parlamentar federal destinada
ao município.
A ação prevê a realização de atividades formativas e apresentações musicais voltadas à
valorização da música popular brasileira, com ênfase nos gêneros choro e samba, incluindo oficinas,
palestras, rodas de conversa e apresentações abertas ao público.
O projeto pretende promover a formação de aproximadamente 250 músicos, além de estimular
a circulação cultural e fortalecer a cena musical local, ampliando o acesso da população às
manifestações culturais e incentivando a participação da comunidade nas atividades artísticas.
3. Devolução de saldo de convênio
– Aquisição de trator
Valor: R$ 6.787,40
A medida visa possibilitar a devolução de saldo remanescente de convênio federal destinado à
aquisição de equipamento agrícola, procedimento necessário para a regularização da prestação de
contas junto ao órgão concedente, garantindo o correto encerramento do instrumento de repasse e a
observância das normas de gestão financeira de recursos públicos.
4. Devolução de rendimentos
– Emenda Parlamentar (Infraestrutura Urbana)
Valor: R$ 3.733,59
Refere-se à devolução de rendimentos financeiros oriundos de emenda parlamentar destinada
à infraestrutura urbana, cujo objeto já foi devidamente executado, sendo necessária a restituição do
saldo ao órgão concedente, em conformidade com as normas aplicáveis à gestão de recursos
vinculados.
5. Abrigo São Vicente de Paulo
– Assistência à Pessoa Idosa
Valor: R$ 100.903,17
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A abertura de dotação visa viabilizar a transferência de recursos financeiros para custeio de
entidade responsável pelo acolhimento institucional de pessoas idosas, garantindo a manutenção e
adequação do espaço físico, bem como a continuidade dos serviços prestados.
A ação está inserida na política de proteção social especial, assegurando acolhimento digno,
cuidados continuados e atendimento humanizado à população idosa em situação de vulnerabilidade.
6. Casa do Menor Francisco de Assis
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Valor: R$ 201.288,76
A presente dotação destina-se à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
entidade que executa serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, contribuindo
para a melhoria da estrutura física e das condições de atendimento.
A medida visa assegurar proteção integral, suporte adequado e melhores condições de
acolhimento, em conformidade com as diretrizes da política de assistência social.
7. Adequação de Classificação Orçamentária
Valor: R$ 218.324,00
Ajuste técnico de código de aplicação, visando correta classificação da despesa e atendimento
às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Considerações finais
O presente Projeto de Lei permitirá a correta execução dos recursos culturais, assistenciais e
vinculados, assegurando: • a adequada aplicação de recursos provenientes de transferências federais; • a correta devolução de saldos financeiros, conforme exigências dos órgãos concedentes; • a compatibilidade das alterações com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
• o fortalecimento das ações de promoção cultural e de assistência social no município;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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• o cumprimento das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
Diante da relevância das ações propostas, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7BCA-F402-C54C-8EFC e informe o código 7BCA-F402-C54C-8EFC
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF),
declaro que o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
793.924,53 possui adequação orçamentária e financeira, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, e
previsão de recursos suficientes para sua cobertura, conforme Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro nº 17/2026.
Declaro, ainda, que a despesa não constitui obrigação de caráter continuado, não
implica aumento do total da despesa fixada e não compromete as metas fiscais nem o equilíbrio das
contas públicas.
Leme, 23 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7BCA-F402-C54C-8EFC e informe o código 7BCA-F402-C54C-8EFC
Memorando 11.917/2026
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 19/03/2026 às 17:10:32
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
PL - Abertura de crédito especial
Prezada,
Encaminho minuta de Projeto de Lei que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
,
destinado à criação de dotações orçamentárias para execução de ações governamentais no Município de Leme,
para numeração e coleta de assinatura do Senhor Prefeito, com posterior encaminhamento à Câmara Municipal
para apreciação.
At.te. _
Kelvin Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Secretaria Municipal de Finanças
Anexos:
Informacao_de_Impacto_17_Cultura_Assistencia_Devolucoes_Trator_e_Obras_18_03_26.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2026_Alteracao_12_Cultura_Assistencia_Devolucoes_Trator_e_Obras_18_03_26.docx Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7BCA-F402-C54C-8EFC e informe o código 7BCA-F402-C54C-8EFC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7870-B163-AFA9-03C5 e informe o código 7870-B163-AFA9-03C5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 17/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro refere-se ao Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor
total de R$ 793.924,53, destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias à execução
de ações governamentais vinculadas à cultura, assistência social, devolução de recursos de
convênios e emendas parlamentares, bem como adequações de classificação orçamentária.
Entre as ações contempladas destacam-se:
• execução de ações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;
• realização da Semana Seu Geraldo de Música, por meio de emenda parlamentar;
• devolução de saldo de convênio para aquisição de trator;
• devolução de rendimentos de emenda parlamentar de infraestrutura urbana;
• repasse de recursos ao Abrigo São Vicente de Paulo (assistência à pessoa idosa);
• aquisição de equipamentos para a Casa do Menor Francisco de Assis;
• adequações técnicas de classificação orçamentária.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, com a finalidade de demonstrar: • a existência de recursos suficientes para cobertura do crédito; • a compatibilidade da despesa com os instrumentos de planejamento; • a inexistência de impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal do Município.
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
As despesas decorrentes do crédito adicional especial proposto possuem natureza de
investimento e custeio, abrangendo: • execução de obras públicas; • realização de adequações estruturais em unidades administrativas e escolares; • recomposição financeira vinculada a contrato de financiamento; • pagamento de bônus previsto em programa estadual.
Tais despesas não se caracterizam como despesas obrigatórias de caráter
continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que
não criam obrigação permanente para exercícios futuros.
4. Fonte de Recursos e Demonstração da Cobertura
O crédito adicional especial será integralmente coberto por recursos legalmente previstos
no art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado a seguir:
Fonte de Recursos Valor (R$)
Superávit Financeiro (art. 43, §1º, I) R$ 312.712,92
Excesso de Arrecadação (art. 43, §1º, II) R$ 234.944,74
Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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Fonte de Recursos Valor (R$)
Anulação Parcial de Dotações (art. 43, §1º, III) R$ 246.266,87
Total R$ 793.924,53
Os recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro possuem
disponibilidade comprovada, enquanto a anulação parcial de dotações refere-se à adequação
da programação orçamentária vigente para viabilizar contrapartida municipal em obra pública.
5. Impacto Orçamentário
O crédito adicional especial não altera o resultado orçamentário do exercício, uma vez que:
• está integralmente lastreado em recursos existentes e disponíveis;
• não implica aumento do montante global da despesa fixada;
• promove apenas adequação e reprogramação de dotações para execução das ações
governamentais;
• o superávit financeiro decorre de receitas arrecadadas em exercícios anteriores;
• não há geração de obrigação financeira futura sem a correspondente fonte de custeio.
Adicionalmente, o impacto representa aproximadamente 0,15% da Receita Total prevista
para 2026, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas.
6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a medida não compromete o equilíbrio das contas
públicas, pois:
• os recursos possuem disponibilidade financeira comprovada;
• não há necessidade de endividamento público adicional;
• não há impacto negativo sobre o fluxo de caixa do Município;
• a medida promove apenas adequação orçamentária para execução de ações
governamentais previstas no planejamento municipal;
• não há impacto sobre os limites de despesa com pessoal nem sobre a meta de resultado
primário.
Leme, 19 de março de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Kelvin Almeida da Silva Rios
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
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