PROCESSO: Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Integral por meio de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e estabelece diretrizes.”
Senhora Presidente,
Trata-se de parecer jurídico sobre projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Cintia Cristiba Grossklauss que “Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Integral por meio de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e estabelece diretrizes.”
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência municipal e direito à saúde
Entendo que o projeto é, em princípio, constitucional, por inserir-se no âmbito de atuação municipal em matéria de saúde. Passo às razões.
A saúde constitui direito fundamental de natureza prestacional, cuja efetivação demanda atuação coordenada dos entes federativos. No plano municipal, admite-se a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, especialmente quando vinculadas ao interesse local.
No caso, a proposição institui programa de caráter geral, voltado à promoção da saúde integral, em harmonia com diretrizes já reconhecidas no sistema público de saúde. Não há inovação normativa que extrapole o campo de atuação municipal.
Assim, a iniciativa encontra amparo na competência legislativa municipal e no dever estatal de promoção da saúde.
2. Natureza programática da norma
O ponto central da análise reside na natureza jurídica da proposição.
O projeto limita-se a:
estabelecer diretrizes;
indicar objetivos;
remeter a implementação ao Executivo.
Não há detalhamento de ações específicas, nem imposição de resultados obrigatórios. Trata-se, portanto, de típica norma programática, que orienta a atuação administrativa sem vinculá-la de forma rígida.
A doutrina administrativa reconhece a legitimidade de normas dessa natureza, que funcionam como instrumentos de planejamento e orientação da ação estatal.
Logo, a proposição mantém caráter orientador, sem ingerência direta na gestão administrativa.
3. Iniciativa legislativa e separação de Poderes
A análise de iniciativa é decisiva.
A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem:
criar órgãos administrativos;
atribuir competências específicas a órgãos do Executivo;
impor execução obrigatória de políticas públicas.
No caso concreto, a redação:
não cria estrutura administrativa;
não define atribuições operacionais;
condiciona a execução à regulamentação e à disponibilidade orçamentária.
Esse desenho normativo preserva a esfera de discricionariedade do Executivo, evitando violação ao princípio da separação de Poderes.
Portanto, não se identifica vício de iniciativa, na medida em que a lei não invade a função administrativa.
4. Adequação orçamentária e responsabilidade fiscal
A proposição contém cláusula segundo a qual as despesas correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Tal previsão, aliada à ausência de imposição concreta de gastos, afasta, em tese, vício por criação de despesa obrigatória.
Contudo, é necessário reconhecer que normas programáticas podem, na prática, gerar expectativas de implementação. Por isso, recomenda-se reforço redacional para explicitar a natureza eventual da execução.
Assim, a adequação orçamentária é formalmente atendida, com recomendação de aprimoramento.
5. Possível objeção e sua superação
A objeção mais relevante reside na alegação de que o projeto, ainda que programático, poderia induzir obrigação indireta ao Executivo, caracterizando ingerência administrativa.
O ponto é relevante, mas não prevalece.
Isso porque o texto:
não fixa prazos;
não impõe metas obrigatórias;
não define estrutura de execução;
remete integralmente à regulamentação.
A ausência desses elementos impede a caracterização de imposição normativa.
Daí decorre que o projeto permanece no plano da orientação legislativa, sem violar a separação de Poderes.
Observa-se também o atendimento ao disposto na Lei Orgânica, uma vez que a iniciativa legislativa não invade competência privativa do Poder Executivo, pois a proposição não trata da estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, nos termos do Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 878911).
Neste mesmo sentido segue a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade – Município de Catanduva – Lei n. 6.384/2023 que transfere a data do evento "Virada Cultural Catanduvense" de julho para setembro – Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto – Inconstitucionalidade não verificada – Possibilidade de iniciativa parlamentar para a alteração de data em calendário oficial do município – Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2154659-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)
Ante o exposto, opina-se pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei, evidente que com a manifestação das Comissões Permanentes, ressaltando que sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara, conforme disposição regimental.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin, em 23 de março de 2.026.
Jorge Luiz Stefano
DIR/PROC JURÍDICO