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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 32/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza O
Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento de 2026, destinadas a criação de dotações
para execução de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas culturais e
de assistência social, bem como à regularização de devolução de recursos vinculados
a convênios e emendas parlamentares, razões pelas quais justifica-se a apreciação
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 23 de março de 2026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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