CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 22/2026
PROJETO LEI Nº 32/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 793.924,53 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias destinadas à
execução de ações culturais, assistência social, devolução de recursos vinculados a convênios e
emendas parlamentares, bem como adequações de classificação orçamentária.
CRÉDITO ESPECIAL
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01-133920038.1.026000-3.3.90.39 5138 R$ 34.944,74
0 5 800.0072 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5134 R$ 200.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II – Lei nº 4.320/64) R$ 234.944,74
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.023000-4.4.90.93 5133 R$ 6.787,40
0 5 800.0033 02.07.01-041220009.2.015000-4.4.90.93 5151 R$ 3.733,59
8 5 800.0067 02.12.05-082450028.2.119000-4.4.50.39 5143 R$ 201.288,76
8 5 800.0066 02.12.05-082450028.2.116000-3.3.50.39 5139 R$ 100.903,17
Total do Superávit Financeiro (Art. 43, §1º, I – Lei nº 4.320/64) R$ 312.712,92
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5135 R$ 27.942,87
0 5 100.0115 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 5152 R$ 218.324,00
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87
TOTAL GERAL R$ 793.924,53
Art. 2º O valor de R$ 234.944,74 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e setenta e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, decorrente de transferências de recursos federais vinculados, nos termos do art. 43, §1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O valor de R$ 312.712,92 (trezentos e doze mil, setecentos e doze reais e noventa e
dois centavos) será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Art. 4º O valor de R$ 246.266,87 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis
reais e oitenta e sete centavos) será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias
de diferentes fontes de recursos, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 27.942,87
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87
TOTAL GERAL R$ 246.266,87
Art. 5º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de março de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente