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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 36/2026
– SNJ.GP Leme, 24 de março de 2.026.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº
624, de 14 de dezembro de 2011, reestrutura a Secretaria Municipal de Finanças,
institui unidades organizacionais, cria funções de confiança e dá outras
providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C654-BBC3-3A9C-83CF e informe o código C654-BBC3-3A9C-83CF
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ________/ 2026.
“Altera a Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, reestrutura a Secretaria Municipal de
Finanças, institui unidades organizacionais, cria funções
de confiança e dá outras providências.”
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças fica organizada com a seguinte estrutura,
vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I
– Secretário Municipal de Finanças;
II
– Secretário Adjunto;
III
– Departamento da Receita;
IV
– Departamento de Finanças;
V
– Departamento Contábil;
VI
– Coordenadoria Geral de Receita;
VII
– Coordenadoria Geral de Contabilidade;
VIII
– Coordenadoria Geral Financeira;
IX
– Coordenadoria Geral de Planejamento;
X
– Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária;
XI
– Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. As Coordenadorias Gerais de Planejamento, de Gestão Orçamentária e
de Monitoramento e Avaliação ficam subordinadas diretamente ao Gabinete do Secretário
Municipal de Finanças.
”
Art. 2º - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, as seguintes
unidades organizacionais:
I
– Coordenadoria Geral de Planejamento;
II
– Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária;
III
– Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 16-A à Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de
2011, com a seguinte redação: “Art. 16-A. Compete à Coordenadoria Geral de Planejamento:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C654-BBC3-3A9C-83CF e informe o código C654-BBC3-3A9C-83CF
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I
– coordenar a elaboração do Plano Plurianual
– PPA;
II
– coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
III
– coordenar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
– LOA;
IV
– consolidar propostas das Secretarias Municipais;
V
– estruturar programas, metas e indicadores;
VI
– elaborar demonstrativos e anexos exigidos pela legislação fiscal;
VII
– assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento;
VIII
– subsidiar tecnicamente a realização das audiências públicas;
IX
– promover a integração entre as Secretarias no processo de planejamento;
X
– executar outras atividades correlatas.
”
Artigo 4º
– Fica acrescido o artigo 16-B à Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de
2011: “Art. 16-B. Compete à Coordenadoria Geral de Gestão Orçamentária:
I
– coordenar a execução orçamentária municipal;
II
– monitorar receitas e despesas;
III
– instruir créditos adicionais e alterações orçamentárias;
IV
– elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro;
V
– emitir parecer técnico sobre disponibilidade orçamentária;
VI
– acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
VII
– consolidar informações orçamentárias para fins de prestação de contas;
VIII
– avaliar riscos fiscais;
IX
– elaborar relatórios técnicos de execução orçamentária;
X
– executar outras atividades correlatas.
”
Art. 5º
– Fica acrescido o artigo 16-C à Lei Complementar nº624, de 14 de dezembro de
2011: “Art. 16-C. Compete à Coordenadoria Geral de Monitoramento e Avaliação:
I
– acompanhar a execução das metas físicas e financeiras previstas no PPA;
II
– monitorar o cumprimento das metas da LDO;
III
– acompanhar indicadores dos programas de governo;
IV
– elaborar relatórios de avaliação de resultados;
V
– propor ajustes programáticos;
VI
– promover integração entre planejamento, execução e avaliação;
VII
– executar outras atividades correlatas.
”
Art. 6º - Ficam alterados o inciso I e o §4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 624, de 14
de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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“Art. 18 (...)
I
– Núcleo de Apoio Orçamentário;
(...)
§4º O Núcleo de Apoio Orçamentário fica vinculado à Coordenadoria Geral de Gestão
Orçamentária.”
Art. 7º - Fica acrescido o artigo 16-D à Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 16-D. A Coordenadoria Geral de Planejamento contará com a Coordenação de Apoio
ao Planejamento e Orçamento, unidade técnica a ela subordinada.
§1º Compete à Coordenação de Apoio ao Planejamento e Orçamento:
I
– auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA;
II
– organizar dados programáticos e orçamentários;
III
– apoiar a consolidação das propostas das Secretarias;
IV
– prestar suporte técnico às demais Coordenadorias;
V
– executar atividades correlatas.
§2º A unidade possui natureza técnica e não deliberativa.”
Art. 8º - Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, funções de
confiança, privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo, destinadas à direção das
unidades instituídas por esta Lei Complementar, passando a integrar o Anexo I
– Quadro de
Cargos em Comissão e Funções de Confiança, previsto no art. 78 da Lei Complementar nº
624, de 14 de dezembro de 2011:
I
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Gestão Orçamentária;
II
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Planejamento;
III
– 01 Função de Confiança de Coordenador Geral de Monitoramento e Avaliação;
IV
– 01 Função de Confiança de Coordenador de Apoio ao Planejamento e Orçamento.
Art. 9º - O Anexo I
– Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, previsto no
art. 78 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido
das funções de confiança criadas por esta Lei Complementar.
Art. 10 - O Anexo VIII
– Estrutura Organizacional da Administração Direta da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 passa a vigorar, no âmbito da Secretaria
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Municipal de Finanças, com as alterações promovidas por esta Lei Complementar, conforme
organograma constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas nas leis orçamentárias vigentes, observada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, nos termos dos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO II
(Art. 10)
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a reestruturação
organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, com vistas ao fortalecimento das
funções estratégicas de planejamento, gestão orçamentária e monitoramento das políticas
públicas, em consonância com as exigências legais, recomendações dos órgãos de
controle e boas práticas de governança pública.
1. Fundamentação nos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, o Município de Leme obteve classificação “C” no
índice de Planejamento (i-Plan/IEG-M), conforme apontado no processo TC004536.989.23-9, evidenciando baixo nível de adequação das práticas de planejamento
governamental.
O relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou, entre outras
fragilidades: • inexistência de diagnósticos formais sobre problemas públicos e demandas sociais; • ausência de estudos de alternativas para enfrentamento das deficiências
identificadas;
• inexistência de mecanismos estruturados de acompanhamento finalístico de
programas e ações;
• fragilidade na participação popular no processo orçamentário; • ausência de instância centralizada responsável pela consolidação das informações
das diversas Secretarias.
Tais apontamentos comprometem não apenas a avaliação do Município perante o órgão
de controle, mas, principalmente, a efetividade das políticas públicas, evidenciando a
necessidade de adoção de medidas estruturantes.
2. Necessidade de fortalecimento institucional
A atual vinculação das atividades de planejamento à estrutura contábil do Município
demonstra-se inadequada, em razão da natureza distinta entre funções estratégicas e
operacionais.
O planejamento governamental exige atuação transversal, capacidade de articulação entre
Secretarias e foco em resultados, enquanto a contabilidade possui natureza técnica voltada
ao registro e controle da execução.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A reestruturação proposta corrige essa distorção, promovendo a separação dessas
funções e conferindo maior autonomia técnica às áreas de planejamento e gestão
orçamentária, em alinhamento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
3. Alinhamento às boas práticas de governança pública
A proposta está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle
e pela Secretaria do Tesouro Nacional, que recomendam: • a existência de estrutura técnica especializada em planejamento e orçamento; • a distinção clara entre funções estratégicas (planejamento, monitoramento e
avaliação) e funções operacionais (execução e registro contábil);
• a implementação de mecanismos efetivos de acompanhamento de metas e
indicadores;
• a integração entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA); • o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e transparência.
A criação das Coordenadorias Gerais de Planejamento, Gestão Orçamentária e
Monitoramento e Avaliação permitirá estruturar o ciclo completo da gestão pública, desde a
formulação das políticas até a avaliação dos resultados alcançados.
4. Atendimento às recomendações da Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município, por meio do Memorando nº 2.482/2024, já havia
apontado a necessidade de criação de estrutura própria voltada ao planejamento
governamental.
O documento evidencia que, ao longo dos últimos anos, vêm sendo identificadas
fragilidades na elaboração, execução e avaliação das peças orçamentárias, tais como: • repetição de instrumentos de planejamento sem evolução qualitativa; • ausência de critérios técnicos adequados na LDO; • inconsistências na LOA, especialmente quanto à reserva de contingência e créditos
adicionais;
• inexistência de mecanismos estruturados de acompanhamento de metas e
indicadores.
Além disso, menciona precedentes do Tribunal de Contas que reconhecem que a
estruturação de equipes técnicas de planejamento constitui medida de eficiência
administrativa, e não aumento indevido de despesa.
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5. Reorganização administrativa com criação de funções e adequação fiscal
A proposta contempla a criação de funções de confiança destinadas ao exercício das
atividades estratégicas de planejamento, gestão orçamentária e monitoramento e
avaliação, em consonância com a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Finanças.
Tais funções possuem natureza técnica e são essenciais para viabilizar a implementação
das melhorias estruturais propostas, permitindo maior capacidade de planejamento,
controle e avaliação das ações governamentais.
Do ponto de vista fiscal, a medida encontra-se devidamente acompanhada da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo compatível com as leis orçamentárias
vigentes e não comprometendo os limites legais de despesa com pessoal.
Destaca-se, ainda, que a proposta promove a reorganização de estruturas já existentes,
com a readequação do atual Núcleo de Planejamento e Orçamento, que passa a
denominar-se Núcleo de Apoio Orçamentário, vinculado à Coordenadoria Geral de Gestão
Orçamentária, conferindo maior coerência funcional e racionalidade administrativa.
6. Melhoria da eficiência, transparência e resultados
A nova estrutura permitirá: • maior integração entre planejamento e execução orçamentária; • aprimoramento da qualidade das peças orçamentárias; • fortalecimento do controle de metas e indicadores; • melhoria da transparência e da prestação de contas; • suporte técnico qualificado à tomada de decisão.
Trata-se de medida que contribui diretamente para o aprimoramento da gestão pública e
para a melhor aplicação dos recursos em benefício da população.
7. Conclusão
Diante do exposto, a presente proposta constitui medida necessária e oportuna para a
modernização da Administração Pública Municipal, promovendo o fortalecimento do
planejamento governamental, a melhoria da governança e a elevação da qualidade das
políticas públicas.
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Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal, confiantes em sua aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 12/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 624/2011, reestrutura a
Secretaria Municipal de Finanças e cria 04 cargos em função de confiança, conforme
demonstrativo do Departamento de Gestão de Pessoas.
Impacto anual cheio apurado: R$ 209.076,12
Início de provimento: março/2026
Impacto considerando 10 meses: R$ 178.101,88
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a finalidade de demonstrar:
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
A compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
A observância dos limites legais da despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
Exercício 2026 proporcional (10 meses)
Relatório Anexo DGP
IPCA projetado: 2027(3,80%) e 2028(3,50%)
Base Fiscal: Demonstrativo de Despesa com Pessoal de Janeiro a dezembro 2025
RCL Ajustada 3º Quadrimestre de 2025: R$ 572.806.229,33
Despesa Total com Pessoal Atual: R$ 232.384.015,72
4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo
Valor do
Impacto Total
(R$)
2026 Março a dezembro (10 meses)
209.076,12 × 10/12 + férias +
13º
178.101,88
2027 Anualizado + IPCA 3,80% 209.076,12 × 1,038 217.021,01
2028
Anualizado + IPCA acumulado
3,80% + 3,50%
209.076,12 × 1,038 × 1,035 224.616,74
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual
RCL Ajustada: R$ 572.806.229,33
DTP Atual: R$ 232.384.015,72
Percentual Atual: 40,57%
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Situação Projetada (2026
– efeito 10 meses) após aprovação do projeto
Projeto PL criação cargos (Impacto nº 10/2026) = R$ 2.422.564,24
Projeto PL criação função Sec. Adm (Impacto nº 11/2026) = 18.594,06
Nova DTP (atual + impactos PL): 232.384.015,72 + 2.441.158,30 + 178.101,88 =
235.003.275,90
Novo percentual Despesa com Pessoal: 41,03%
Para 2027 e 2028, mesmo com a atualização inflacionária dos impactos (IPCA 3,80% e
3,50%), o índice mantém-se em patamar próximo de 41%, sem tendência de aproximação do
prudencial.
Não há enquadramento em situação de atenção fiscal.
6. Fonte de Custeio
A autorização para elaboração da presente proposição encontra-se devidamente prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de
2026.
O atendimento da despesa no exercício de 2026 dar-se-á mediante suplementação lastreada no
acréscimo das receitas Fonte 1 Tesouro, efetivamente realizadas e atualizadas entre os
exercícios de 2025 e 2026, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Para os exercícios de 2027 e 2028, as dotações correspondentes serão consignadas nas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais, assegurando a compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a LDO de cada exercício, em conformidade com o art. 165 da
Constituição Federal e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. Conclusão
O impacto decorrente da criação dos cargos corresponde a:
2026 (março a dezembro): R$ 178.101,88
2027 (anualizado + IPCA 3,80%): R$ 217.021,01
2028 (anualizado + IPCA acumulado 3,80% e 3,50%): R$ 224.616,74
A despesa caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (art. 17 da LRF).
Considerando que:
O percentual da despesa com pessoal permanece em torno de 41% da RCL, não há
aproximação dos limites de alerta (48%), prudencial (51,30%) ou máximo (54%).
Considerando que as despesas serão suportadas no exercício de 2026, com atualização das
maiores receitas do tesouro com base na arrecadação do exercício de 2025, e para 2027 e
2028 passarão a constar na LOA, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro
decorrente da proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente
suportável, atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leme, 27 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Escriturária
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 27/02/2026 16:18:00 GMT-03:00
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Arts. 15, 16 e 17 da LC nº 101/2000
– LRF)
Eu, Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado, Secretária Municipal
de Finanças, na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO que o Projeto de Lei
Complementar que altera a LC nº 624/2011, reestrutura a Secretaria de Finanças e cria 04
funções de confiança, conforme Estudo de Impacto nº 12/2026: • possui impacto orçamentário-financeiro para 2026 (R$ 178.101,88
– março a
dezembro) e para 2027 e 2028;
• é compatível com PPA, LDO e LOA; • mantém a despesa com pessoal em torno de 41% da RCL, abaixo dos limites legais
da LRF;
• caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, com fonte de
custeio assegurada e sem risco ao equilíbrio fiscal.
Leme, 03 de março de 2026.
Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado
Secretária Municipal de Finanças
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