PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 37/2026
– SNJ.GP Leme, 25 de março de 2.026.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o
Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
554.490,85 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5178 R$ 188.860,62
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5179 R$ 235.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 98.311,89
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 15.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.92 5031 R$ 17.318,34
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 32.318,34
TOTAL GERAL R$ 554.490,85
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 522.172,51 (quinhentos e vinte e dois
mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de transferência
das seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.30 302 R$ 19.860,62
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 306 R$ 169.000,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 307 R$ 235.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.30 352 R$ 71.011,89
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.39 353 R$ 27.300,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 32.318,34 (trinta e dois mil, trezentos e
dezoito reais e trinta e quatro centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.52 356 R$ 15.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.30 333 R$ 17.318,34
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 32.318,34
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de março de 2026
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de dotações orçamentárias específicas, com o objetivo de viabilizar a
adequada execução de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A criação da dotação para Obras e Instalações
– reforma da UBS Vanessa justifica-se pela
necessidade de promover melhorias estruturais na unidade, garantindo condições adequadas de
atendimento à população, maior segurança aos usuários e servidores, bem como a qualificação dos
serviços de saúde prestados.
Da mesma forma, a dotação destinada a Obras e Instalações
– intervenções no CMI 2
(antiga Secretaria Municipal de Saúde), visa possibilitar a realização de obras de adequação e
reestruturação do espaço físico, permitindo melhor aproveitamento das instalações e atendimento
das demandas operacionais da rede municipal de saúde.
Por sua vez, a criação de dotação para Despesas de Exercícios Anteriores faz-se necessária
para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas em exercícios passados, cujos fatos
geradores ocorreram anteriormente, mas que não foram oportunamente processados, garantindo,
assim, a regularidade fiscal, a transparência e a continuidade adminisrativa.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei mostra-se essencial para o adequado planejamento e
execução orçamentária, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos de saúde e para a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com a aprovação da matéria por essa Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador da Despesa, DECLARO que a criação de
dotações orçamentárias nas naturezas de despesa Obras e Instalações e Despesas de Exercícios
Anteriores, previstas no presente Projeto de Lei, não acarreta impacto no orçamento vigente, uma
vez que será viabilizada mediante anulação/redução de dotações já existentes, dentro do mesmo
orçamento.
Ressalta-se que a medida tem por finalidade possibilitar a adequada
execução de obras e reformas na UBS Vanessa e no CMI 2 (antiga Secretaria Municipal de Saúde),
bem como o regular processamento de despesas oriundas de exercícios anteriores, em conformidade
com a correta classificação orçamentária.
Destaca-se, ainda, que as ações relativas às obras encontram-se
previstas no Plano Plurianual 2026
–2029 (PPA), sendo a necessidade de criação das dotações
específicas decorrente de adequações orçamentárias necessárias à sua efetiva execução, bem como
da regularização de despesas não processadas à época própria.
Dessa forma, a alteração proposta não implica aumento de despesa,
tampouco compromete o equilíbrio orçamentário do Município, estando em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual
– PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e na
Lei Orçamentária Anual
– LOA.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 1- 3.396/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 25/03/2026 às 13:41:20
Setores envolvidos:
SSAU-CPG-CONT_SAUDE, SEFIN-DC-NPO, SSAU
Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - Obras (UBS Vanessa / CMI 2) | Despesa de
Exercícios Anteriores
Prezados,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_03_Obras_DEA_Transferencia_Anulacao.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AD4-19D1-3E77-FF04 e informe o código 3AD4-19D1-3E77-FF04 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C706-A2D2-D301-E7B9 e informe o código C706-A2D2-D301-E7B9
Impacto nº: 003 - SAÚDE
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
554.490,85 - -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
anulação parcial de despesas já constantes do Orçamento do Município para o exercício de 2026 e através da transferência
de recursos orçamentários, conforme dispõe o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988.
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Contador
Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AD4-19D1-3E77-FF04 e informe o código 3AD4-19D1-3E77-FF04 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C706-A2D2-D301-E7B9 e informe o código C706-A2D2-D301-E7B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C706-A2D2-D301-E7B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 25/03/2026 13:41:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C706-A2D2-D301-E7B9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AD4-19D1-3E77-FF04 e informe o código 3AD4-19D1-3E77-FF04
Proc. Administrativo 3- 3.396/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 25/03/2026 às 13:58:42
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - Obras (UBS Vanessa / CMI 2) | Despesa de
Exercícios Anteriores
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Encaminho Ofício de solicitação de tramitação em Regime de Urgência, referente ao Projeto de Lei que "dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial", relativo a recursos da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à
criação de dotações orçamentárias para a execução de obras e reformas na UBS Vanessa e no CMI 2 (antiga
Secretaria Municipal de Saúde), bem como para atendimento de Despesas de Exercícios Anteriores.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_137_2026_Regime_Urgencia_Anulacao_Transferencia_Obras_DEA.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AD4-19D1-3E77-FF04 e informe o código 3AD4-19D1-3E77-FF04 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E2AB-BADA-E061-C206 e informe o código E2AB-BADA-E061-C206
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 137/2026 - SMS Leme, 25 de março de 2026
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de criação de dotações orçamentárias específicas
para viabilizar a execução de obras e reformas na UBS Vanessa e no CMI 2 (antiga Secretaria
Municipal de Saúde), com vistas à melhoria da infraestrutura física das unidades e à
qualificação dos serviços prestados à população; e
Considerando, ainda, a necessidade de regularização orçamentária para o
devido processamento de Despesas de Exercícios Anteriores, assegurando o cumprimento de
obrigações assumidas em exercícios passados e a adequada contabilização das despesas
públicas,
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada, com a máxima
brevidade, a tramitação de Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial,
visando à criação das referidas dotações orçamentárias, em conformidade com as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante da relevância das intervenções propostas e da necessidade de garantir a
continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, solicita-se a adoção de REGIME DE
URGÊNCIA para apreciação da matéria.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/03/2026 08:30:52 GMT-03:00
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