materia nº 1/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
______________________________________________________________________________________________________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de 
Leme, para instituir a execução obrigatória das emendas 
parlamentares individuais ao orçamento anual e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o art. 96A, com a seguinte 
redação:
"Art. 96A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 11 do art. 166 
da Constituição Federal.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no montente de 1 % (um por cento) da receita corrente 
líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde, nos termos do § 9° do art. 166 
da Constituição Federal.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para 
fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição 
Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais.
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante 
correspondente a 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
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definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 
da Constituição Federal.
§ 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de 
ordem técnica.
§ 5° Quando o Município for o destinatário de transferências 
obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas 
parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita 
corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de 
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, 
serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, 
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I 
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao 
Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação 
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável, e;
IV - Se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do 
prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar 
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6° as programações 
orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no 
inciso I do § 6°.
§ 8° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto 
no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção 
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias.
§ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria."
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme/SP, 25 de março de 2.026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara municipal de Leme/SP
VEREADOR - JOÃO CERBI
VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR – AMDRÉA NAVARRO MONDIN
VEREADOR – CRISTIANO BOFF
VEREADORA – FABIELE BERGAMIN
VEREADORA - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA - CARINA BLASCKE
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta tem por finalidade aperfeiçoar o sistema orçamentário 
municipal, conferindo efetividade à participação parlamentar na alocação de recursos 
públicos e aproximando o orçamento das demandas concretas da população.
A execução obrigatória das emendas parlamentares individuais fortalece:
• a legitimidade democrática do orçamento;
• o equilíbrio institucional entre Executivo e Legislativo;
• a transparência distributiva dos recursos públicos.
Ao mesmo tempo, preserva-se a racionalidade fiscal mediante previsão 
expressa de impedimentos técnicos e respeito ao equilíbrio financeiro.
A proposta reproduz, em escala municipal, técnica já consolidada no 
constitucionalismo orçamentário brasileiro.
A matriz jurídica decorre do regime constitucional das emendas 
impositivas introduzido no plano nacional.
A jurisprudência tem admitido replicação municipal, desde que 
respeitados:
• autonomia local;
• equilíbrio fiscal;
• iniciativa adequada;
• harmonia com LDO e LOA.
Leme/SP, 25 de março de 2.026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara municipal de Leme/SP VEREADORA – FABIELE BERGAMIN
VEREADOR - JOÃO CARLOS CERBI VEREADORA - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR – AMDRÉA NAVARRO MONDIN VEREADOR – CRISTIANO BOFF