CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026 que –
“Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT
(Modified Ckecklist for Austin in Toddlers) para
rastreamento de sinais precoces do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas unidades públicas de saúde
do Município de Leme e dá outras providências. Projeto
de lei de iniciativa parlamentar. Saúde pública. Primeira
infância. Rastreamento precoce de sinais do Transtorno
do Espectro Autista (TEA). Instituição de diretriz
normativa para aplicação do questionário M-CHAT na
rede municipal de saúde. Competência legislativa
municipal em matéria de interesse local e
suplementação das normas gerais do SUS. Separação
dos Poderes. Iniciativa parlamentar admissível quando
a norma fixa política pública em nível geral sem criação
de cargos, sem reorganização administrativa e sem
imposição de estrutura nova. Necessidade de ressalva
quanto aos dispositivos que individualizam atribuições
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Jurisprudência do STF, STJ e TJSP. Constitucionalidade
parcial com recomendação de ajuste redacional.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui, no
Município de Leme, a aplicação do questionário M-CHAT como instrumento de
triagem para rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista
– TEA nas unidades públicas municipais de saúde.
A proposição estabelece:
• aplicação preferencial do instrumento em consultas de puericultura,
acompanhamento do desenvolvimento infantil e atendimentos de rotina
da atenção primária;
• priorização da faixa etária entre 16 e 30 meses;
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• encaminhamento dos casos indicativos para avaliação
multiprofissional;
• atribuições dirigidas à Secretaria Municipal de Saúde;
• execução com estrutura já existente da rede municipal.
A justificativa legislativa vincula a proposta à necessidade de
diagnóstico precoce e intervenção oportuna na infância.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Entendo que o objeto legislativo se insere no campo da competência
municipal, porque trata de política pública vinculada à atenção básica em saúde,
primeira infância e proteção integral da criança.
A Constituição Federal atribui competência comum aos entes
federativos para cuidar da saúde pública e da assistência às pessoas com deficiência.
No plano legislativo, ao Município cabe suplementar normas gerais
federais e estaduais sempre que a disciplina normativa possua incidência local.
A proposta dialoga diretamente com a política pública de atenção
básica do SUS, pois o M-CHAT é instrumento de triagem e não de diagnóstico definitivo.
A doutrina administrativista reconhece que normas municipais podem
estabelecer diretrizes locais de concretização de direitos sociais quando não contrariem
a organização sistêmica nacional.
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala que a juridicidade
administrativa contemporânea autoriza atuação normativa local orientada à
concretização de direitos fundamentais sociais, especialmente em saúde preventiva.
Assim, sob o prisma material, a competência legislativa está presente.
Logo, não há vício material de competência.
O ponto juridicamente sensível está na iniciativa.
A jurisprudência constitucional consolidou distinção entre:
• lei parlamentar que fixa diretriz geral de política pública;
• lei parlamentar que invade organização administrativa.
•
O Supremo Tribunal Federal, no ARE 878.911/RJ (Tema 917 da
repercussão geral), firmou entendimento segundo o qual:
“não usurpa competência privativa do Executivo a lei parlamentar que institui
política pública sem reorganizar a Administração.”
Essa orientação tem sido reiteradamente aplicada em matéria
municipal.
O projeto em exame contém elementos que favorecem sua
constitucionalidade:
• não cria cargos;
• não cria novos órgãos;
• não institui despesa estrutural autônoma;
• utiliza rede já existente.
O art. 5º reforça expressamente que a execução observará a estrutura
já existente da rede municipal de saúde.
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Esse ponto é juridicamente relevante porque reduz a incidência de vício
formal.
Entretanto, há dispositivo que exige cautela: o art. 4º enumera
atribuições diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, inclusive definição de
protocolos técnicos, organização de fluxos e integração de resultados.
Quando o legislador parlamentar passa da diretriz para a disciplina
interna de execução, surge risco de interferência na reserva administrativa.
Daí decorre que a constitucionalidade depende de depuração
redacional desse ponto.
Além do Tema 917, a orientação do STF em políticas públicas locais
revela duas linhas firmes:
a) constitucionalidade quando há norma geral
No RE 626.946/SP, o Supremo admitiu iniciativa parlamentar em
matéria organizacional do Poder Legislativo quando ausente invasão de esfera
reservada.
A lógica aplicada ao caso municipal é a mesma: o critério decisivo não
é o tema em si, mas o grau de interferência administrativa.
b) inconstitucionalidade quando há ingerência operacional
No ADI 6102, o Tribunal reafirmou que a iniciativa parlamentar encontra
limite quando cria dever administrativo interno específico.
Por isso, o núcleo constitucional do presente projeto deve permanecer:
• na instituição da triagem;
• na autorização normativa geral;
• sem detalhamento obrigatório da execução administrativa.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando de forma constante
o Tema 917.
Precedente particularmente útil:
TJSP – ADI 2029492-37.2022.8.26.0000
O Órgão Especial assentou que:
norma parlamentar municipal é válida quando não versa sobre estrutura ou
organização de órgãos do Executivo e apenas institui política pública de
alcance geral.
No mesmo sentido, o Tribunal tem declarado inconstitucionais leis
parlamentares quando há detalhamento executivo.
Também merece referência:
TJSP – ADI 2263771-07.2018.8.26.0000
Nesse julgamento, o Tribunal invalidou lei parlamentar que alterava conteúdo
pedagógico e impunha obrigações diretas à Secretaria de Educação,
justamente por invadir gestão administrativa.
A analogia aqui é útil:
• instituir triagem: admissível;
• impor protocolo interno obrigatório detalhado: risco de
inconstitucionalidade.
Embora o STJ não examine controle abstrato municipal com a mesma
frequência do STF, sua jurisprudência é robusta quanto ao dever de concretização da
saúde infantil e da detecção precoce de condições neurodesenvolvimentais.
A Corte Superior consolidou entendimento de que:
o direito à saúde possui eficácia imediata e exige atuação pública proporcional
na infância.
Em múltiplos precedentes envolvendo fornecimento de tratamento
especializado a crianças com TEA, o STJ reconhece prioridade reforçada de proteção.
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Esse pano jurisprudencial fortalece materialmente o projeto, pois a
triagem precoce é medida preventiva compatível com a lógica do SUS.
A objeção principal é evidente: sustentar que o Parlamento não pode
disciplinar procedimentos de triagem em unidades de saúde.
Essa objeção procede apenas em parte.
O ponto decisivo está em distinguir:
admissível:
• instituir a política pública;
• autorizar o uso do instrumento;
• definir finalidade pública;
problemático;
• impor protocolo técnico fechado;
• distribuir atribuições internas à Secretaria;
• vincular operacionalização administrativa detalhada.
No projeto, os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º permanecem dentro do campo
constitucional.
Já o art. 4º merece ajuste para evitar individualização de deveres
administrativos.
Assim recomenda-se:
Sugestão de redação substitutiva do art. 4º
Substituir:
“Compete à Secretaria Municipal de Saúde...”
por:
“A execução desta Lei observará os protocolos técnicos definidos pelo
Poder Executivo, no âmbito da rede municipal de saúde.”
Portanto, a objeção é superável mediante emenda saneadora.
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Ante o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente
aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1 e, baseado nos elementos
formais conclui-se que:
a) o reconhecimento da constitucionalidade material da proposição,
por se tratar de política pública de saúde preventiva compatível com a CF/88;
b) o reconhecimento de que a iniciativa parlamentar é admissível em
seu núcleo normativo, à luz do Tema 917 do STF;
c) a preservação do art. 5º, por reforçar a execução com estrutura já
existente;
d) a tramitação perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
com ressalva formal para promover a emenda redacional ao art. 4º, a fim de afastar
risco de invasão da reserva administrativa.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 26 de março de
2.026.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.