materia nº 36/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 133/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente Ellan Ricardo da Paixão Dad
Jada 4 dterai
Vice-presidente!
Membro o -Inão Carlos Cerhi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 133/2.025
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2.025
: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa
EMENTA de estacionamento rotativo nas vagas
destinadas aos idosos, nas áreas
compreendidas pelo sistema de
estacionamento rotativo.
AUTORIA: Vereador João Carlos Cerbi.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador
João Carlos Cerbi que busca autorização Legislativa para conceder aos idosos isenção
do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo pago nas vagas destinados aos
idosos, nas áreas de estacionamento rotativo pago sendo que a isenção deverá ser no
máximo pelo período de duas horas desde que o veículo esteja com o cartão de
identificação de idoso de forma visível no veículo.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 = PABX: 19 3097.0100
EMAIL: juridicoG)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois, conforme justificativa trazida ao projeto menciona a
necessidade de medidas que reforçam a integração social, a mobilidade e a qualidade
de vida do idoso, conforme trata o Estatuto do Idoso (lei Federal nº 10.741/2003), razão
pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto pela maioria dos membros, tendo como voto contrário [o)
Vereador João Arrais Serodio Neto.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 19 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
an Ri árdo da Paixão
PRESIDENTE
;
ant Eis Mondin João os Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECR Ri
Pela Comissão de O. F.ecC.
FAVORÁVEL
João Os Cêrbi em
PRESDENTE SECRETÁRIA
CONTRÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX. 19 3097-0100
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