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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇAO DE APELO Nº 38 / 2026.
Moção de apelo ao prefeito municipal para a Agilização do
cumprimento da LC 226/26 o descongela que garante a
contagem dos 583 dias trabalhados durante a pandemia
A Vereadora que este subscreve,
CONSIDERANDO que o Governo Federal sancionou recentemente à medida que autoriza o
descongelamento de direitos, benefícios e progressões funcionais, a ser aplicada aos
servidores estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que a referida medida representa uma reparação necessária aos servidores
públicos, que por anos tiveram seus direitos suspensos, impactando diretamente sua valorização
profissional e financeira;
CONSIDERANDO que isso impacta diretamente do direito adquirido e do pagamento das licenças
prêmio
CONSIDERANDO que os servidores municipais desempenham papel essencial no funcionamento
da administração pública, garantindo a prestação de serviços fundamentais à população;
CONSIDERANDO que a agilidade na aplicação do descongelamento demonstra respeito,
reconhecimento e compromisso da gestão municipal com seus servidores;
CONSIDERANDO que a demora na regulamentação e implementação pode gerar insegurança,
insatisfação e prejuízos aos servidores que aguardam a efetivação do direito já assegurado em
âmbito federal;
Bem como no reflexo do pagamento das licenças prêmio de todos os servidores que fazem jus ao
direito adquirido
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja inserida a
presente Moção de Apelo na Ata de nossos trabalhos e, após, enviado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando a máxima agilidade na adoção das medidas administrativas
necessárias para a aplicação do descongelamento aos servidores públicos municipais,
conforme autorizado pela legislação federal vigente.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de março de 2026
AMARILIS RIBEIRO
Vereadora
APOIADORES
Carina Aparecida Blascke Mudinutti
Ademir Albano Lopes
Airton Candido da Silva
Cintia Cristina Grossklauss
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Andrea navarro mondin
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