materia nº 527/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 527/ 2026
Indica o envio de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a 
vedação de desvio de função e nomeação para cargos de 
chefia de servidores em estágio probatório no Município 
de Leme, e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que o estágio probatório é período destinado à avaliação real 
da capacidade do servidor no cargo para o qual foi aprovado;
Considerando que o desvio de função e a nomeação para cargos de chefia 
durante esse período comprometem a lisura da avaliação e afrontam os princípios da 
legalidade, moralidade e eficiência;
Considerando a necessidade de coibir práticas que fragilizam o concurso 
público e abrem margem para favorecimentos indevidos;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o envio de Anteprojeto de 
Lei que estabeleça a vedação de desvio de função e nomeação para cargos de chefia 
de servidores em estágio probatório no Município de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de março de 2026.
JOÃO CERBI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a vedação de desvio de função e 
nomeação para cargos de chefia de servidores em 
estágio probatório no Município de Leme, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica vedado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Leme, o desvio de função de servidores públicos que se encontrem em 
estágio probatório.
Art. 2º - Considera-se desvio de função a atribuição de atividades diversas 
daquelas inerentes ao cargo para o qual o servidor foi aprovado em concurso público.
Art. 3º - Fica igualmente vedada a nomeação de servidores em estágio 
probatório para:
I – cargos de chefia;
II – cargos em comissão;
III – funções de confiança.
Art. 4º - A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deverá 
ocorrer exclusivamente com base nas atribuições do cargo efetivo para o qual foi 
nomeado.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei poderá implicar:
I – responsabilização da autoridade que der causa à irregularidade;
II – nulidade do ato administrativo que configurar desvio de função ou nomeação 
indevida.
.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto nasce da necessidade de proteger a essência do serviço público: a 
meritocracia, a legalidade e a transparência.
O estágio probatório não é mera formalidade — é um período essencial para verificar se 
o servidor possui condições reais de exercer o cargo para o qual foi aprovado. Permitir 
desvio de função ou nomeações para cargos de chefia nesse período distorce 
completamente essa avaliação, abrindo margem para favorecimentos, pressões 
indevidas e injustiças.
Além disso, tal prática afronta diretamente os princípios constitucionais da 
administração pública, especialmente a legalidade, moralidade e eficiência.
Ao estabelecer regras claras, este projeto:
✔ protege o servidor
✔ garante avaliações justas
✔ evita abusos administrativos
✔ fortalece a confiança da população no serviço público
Trata-se de uma medida necessária, justa e urgente, que valoriza o concurso público e 
assegura que cada servidor seja avaliado com base naquilo que realmente importa: sua 
capacidade no cargo para o qual foi aprovado.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante 
anteprojeto.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de março de 2026.
JOÃO CERBI
Vereador