materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 40 / 2026
APELAM à aprovação pelo plenário do Senado, da EMENDA 
ADITIVA apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Senador da 
República Sérgio Moro à PEC 52/23, que inclui como Princípio 
do Ensino a Garantia de Educação Inclusiva em todos os 
níveis, assegurada a atuação das Instituições Especializadas, 
bem como o direito de escolha do educando ou de sua família. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento Interno, 
apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apelo, vem por meio desta apelar pela 
aprovação da Emenda Aditiva à PEC 52/23 apresentada pelo Senador Sérgio Moro, com a 
redação:
“Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 206 da Constituição Federal, “Art. 
206 inciso X – garantia de ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando 
as características, interesses e necessidades de aprendizagem do educando em rede regular 
de ensino e assegurada a atuação das instituições especializadas filantrópicas, bem como o 
direito de escolha do educando e de sua família”. 
Temos que agradecer e ressaltar o pronunciamento do Senador Sérgio Moro, quando 
argumentou que o texto da Constituição Federal precisa ser ajustado para se evitar interpretações 
restritivas que prejudiquem o atendimento especializado, corrigindo a proposta do Senador Marcelo 
Castro, que propôs a opção de Ensino Inclusivo em todos os níveis, alterando o artigo 206 da 
Constituição Federal que visa excluir as escolas especializadas filantrópicas, que há mais de meio 
século vem viabilizando o Direito Constitucional à Educação, das Pessoas com deficiência. 
O motivo da moção de apelo à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do 
Senador Sérgio Moro, vem ao encontro da nossa Constituição Estadual em seu artigo 258, onde 
são consideradas as Escolas Especializadas Filantrópicas. 
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência ao Senado Federal e todos os 
Senadores, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 20 de março de 2026.
DR. DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADORA - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA - CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
VEREADORA – ANDRÉA MONDIN
VEREADOR – JOÃO ARRAIS SERÓRIO NETO
VEREADORA – FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
VEREADOR – ELLAN PAIXÃO