CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 88 / 2026
Requer informações sobre a obra da Unidade de
Saúde do Bairro Caju.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento se faz necessário diante de
visita realizada por este vereador à Unidade de Saúde do Bairro Caju, onde foram
constatadas diversas irregularidades e situações preocupantes relacionadas à
execução da obra e ao atendimento à população.
CONSIDERANDO que, segundos os relatos de moradores e observações no
local, há indícios de atraso na obra, com informações de que, em alguns dias, apenas
um funcionário da empresa contratada estaria executando os serviços, ou até mesmo
ausência de equipe na maior parte da semana, o que compromete o andamento regular
da obra.
CONSIDERANDO que, foi constatado que os atendimentos de saúde estão
sendo realizados em espaço adaptado dentro de uma unidade escolar, dividindo o
ambiente com alunos e professores em período letivo, em condições inadequadas, sem
a infraestrutura necessária para atendimento digno à população e sem condições
adequadas de trabalho aos profissionais de saúde.
CONSIDERANDO que, inicialmente, a previsão era de que esse atendimento
provisório ocorresse apenas durante o período de férias escolares, o que não se
concretizou, prolongando uma situação precária e preocupante.
CONSIDERANDO que, outro ponto grave observado é a ausência de placa
informativa da obra, item obrigatório que garante transparência quanto aos valores
investidos, empresa responsável e prazo de execução, conforme previsto na legislação.
CONSIDERANDO que, diante disso, torna-se imprescindível a obtenção de
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
informações detalhadas, garantindo transparência, fiscalização adequada dos recursos
públicos e, principalmente, a adoção de medidas urgentes para assegurar condições
dignas de atendimento à população do Bairro Caju.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual o nome da empresa contratada para execução da obra da Unidade de
Saúde do Bairro Caju?
2. Qual o valor total contratado para a execução dos serviços?
3. Houve aditivo contratual? Em caso positivo, quais os valores e justificativas?
4. Qual o valor já pago à empresa até a data de 30 de março de 2026?
5. Qual o prazo previsto para execução da obra?
6. Qual a data de emissão da ordem de serviço para início da obra?
7. Por qual motivo não há placa informativa da obra no local, conforme exigência
legal, contendo dados como valores, empresa responsável e prazo de
execução?
8. Quais providências a Secretaria Municipal de Saúde pretende adotar para
garantir melhores condições de atendimento à população e aos profissionais,
considerando que atualmente os atendimentos estão sendo realizados em
espaço adaptado dentro de unidade escolar?
9. Caso a contratação da empresa tenha ocorrido por dispensa de licitação ou
contratação direta, encaminhar cópia dos orçamentos utilizados para
formalização do processo, conforme exigência legal.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de março de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador