CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 90/ 2026
Requer informações sobre contratação de serviços
de capinação e controle de pragas pela Secretaria de
Esportes e Lazer.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento tem como objetivo garantir a
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como exercer a função
fiscalizadora do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO que, conforme informações obtidas, a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer realizou a contratação da empresa VICTOR HUGO BERNARDO DE
OLIVEIRA, pelo valor total de R$ 36.000,00, para prestação de serviços de capinação e
controle de pragas, por meio do empenho nº 1271, datado de 02/02/2026.
CONSIDERANDO que, no entanto, chama atenção o fato de que a liquidação de
uma das notas fiscais ocorreu apenas quatro dias após a emissão do empenho, em
06/02/2026, no valor de R$ 12.000,00, sendo posteriormente paga em 27/02/2026.
Além disso, consta nova liquidação no valor de R$ 6.000,00 em 05/03/2026.
CONSIDERANDO que, diante desses fatos, torna-se necessário esclarecer a
efetiva execução dos serviços, a regularidade do processo de contratação, bem como a
compatibilidade entre os pagamentos realizados e os serviços prestados.
CONSIDERANDO que, outro ponto relevante diz respeito à possível existência
de estrutura própria da Secretaria, como servidores e equipamentos, que poderiam
realizar tais serviços, o que levanta questionamentos quanto à economicidade e
necessidade da contratação.
CONSIDERANDO que, assim, as informações solicitadas são fundamentais para
assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir maior transparência à
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Encaminhar cópia dos três orçamentos realizados para a contratação da
empresa VICTOR HUGO BERNARDO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº
47.990.820/0001-31, conforme exigência legal para contratação direta, se for o
caso;
2. Informar quais praças, áreas de lazer e espaços públicos foram atendidos e
ainda serão atendidos pelos serviços de capinação e controle de pragas
contratados;
3. Informar se existem registros audiovisuais (fotos, vídeos ou relatórios técnicos)
que comprovem a execução dos serviços realizados, encaminhando cópia, se
houver;
4. Encaminhar o cronograma detalhado de execução dos serviços, especificando
os locais, datas (dias, semanas e meses), tanto dos serviços já realizados quanto
dos que ainda serão executados;
5. Informar se a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dispõe de servidores e
equipamentos próprios, como tratores e equipe operacional, aptos a realizar os
serviços de capinação, e, em caso positivo, justificar a necessidade da
contratação de empresa terceirizada para execução desses serviços.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de março de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador