CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23/2026
PROJETO LEI Nº 34/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
554.490,85 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5178 R$ 188.860,62
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5179 R$ 235.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 98.311,89
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 15.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.92 5031 R$ 17.318,34
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 32.318,34
TOTAL GERAL R$ 554.490,85
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 522.172,51 (quinhentos e vinte e dois
mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de transferência das
seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.30 302 R$ 19.860,62
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 306 R$ 169.000,00
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 307 R$ 235.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.30 352 R$ 71.011,89
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.39 353 R$ 27.300,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 32.318,34 (trinta e dois mil, trezentos e
dezoito reais e trinta e quatro centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.52 356 R$ 15.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.30 333 R$ 17.318,34
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 32.318,34
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro vigente,
em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de março de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente em exercício