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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25/2026
PROJETO LEI Nº 133/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos
idosos, nas áreas compreendidas pelo sistema de
estacionamento rotativo.
Artigo 1º – A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento
rotativo nas vagas destinadas aos idosos, nas áreas compreendidas pelo sistema de estacionamento
rotativo.
Artigo 2º – Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão respeitar as
seguintes condições:
I – A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo 2 (duas) horas
rotativo;
II – Os beneficiários da referida isenção deverão deixar em local visível no interior do veículo,
o cartão de identificação de idoso, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de março de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente em exercício
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