materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26/2026
PROJETO LEI Nº 10/2026
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em 
motores de sucção de piscina para fins de segurança e 
proteção dos seus usuários e dá outras providências.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscinas e/ou instalação 
de dispositivos de alívio/desligamento imediato dos motores de sucção de piscinas, cascatas ou equipamentos 
similares, localizadas no âmbito do Município de Leme.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de instalação dos dispositivos mencionados no caput compreende as 
piscinas de uso coletivo, quais sejam aquelas localizadas em clubes esportivos, academias, condomínios horizontais 
e verticais, associações de moradores, hotéis, pousadas e/ou estabelecimentos congêneres.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Dispositivo de proteção para os sugadores de piscina: qualquer mecanismo, estrutural ou funcional, que impeça 
o risco de acidentes, como o aprisionamento de pessoas, animais ou objetos nas aberturas dos sistemas de sucção;
II – Sistema de alívio de pressão: dispositivo que permita a liberação de pressão em caso de bloqueio ou mau 
funcionamento do sistema de sucção, impedindo ou minimizando riscos de lesões graves;
III – Sistema de desligamento imediato: tecnologias que interrompam o funcionamento do motor de sucção ao 
detectar bloqueios.
Art. 3º Fica determinado que as empresas ou pessoas responsáveis pela construção, reforma ou 
manutenção de piscinas devem fornecer ao proprietário ou responsável pela instalação os devidos certificados de 
conformidade com as normas de segurança, emitidos por organismos competentes.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos órgãos municipais 
competentes, que prioritariamente orientarão os responsáveis para a implementação das medidas aqui previstas, ao 
mesmo tempo em que se autoriza a realização de inspeções regulares nas piscinas mencionadas no parágrafo único 
do art. 1º desta Lei. 
Art. 5º O não cumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará os responsáveis à aplicação de 
penalidades, que poderão incluir multas não inferiores a 05 (cinco) salários-mínimos, interdição do funcionamento 
da piscina e outras medidas estabelecidas em legislação específica.
Art. 6º As disposições desta Lei entrarão em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua 
publicação, a fim de permitir que os responsáveis implementem as medidas de segurança necessárias estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá as normas técnicas detalhadas 
para instalação, manutenção e fiscalização dos dispositivos mencionados.
Art. 8º A segurança das piscinas se pautará por normas técnicas, dentre as quais serão compreendidas a 
ABNT NBR 10339:2018, Norma ANSI/APSP-7, Lei Federal nº 14.327/2022, sem prejuízo da observância da 
legislação complementar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 Leme, 30 de março de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente em exercício