pltté, CÂMARA MUNICIPAL DE
E LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 34/2026
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 554.490,85
(quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e
oitenta e cinco centavos), sendo que R$ 522.172,51 (quinhentos e vinte e
dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos, se deram
por conta de transferência e o valor de R$ 32.318,34 (trinta e dois mil,
trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), se deram por conta de
anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são
para a execução de despesas da Secretaria Municipal de Saúde, tais como
obras e instalações de reforma da UBS Vanessa, Obras e Instalações,
intervenções no CMI 2.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 4º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2026.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 30 de março de 2026.
Pela Comissão de C.J.R. 9)
[a
Ellan Ricardb'da Paixão
Presidente
IN
Andréa Návarro Mondin N, João Cáxlos Cerbi
Vice-Presidente Secrgtário
Pela Comissão de O.F.C.
a ond
Secretária
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