Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 463/2020 - GP Leme, 12 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. E
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada eensideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 & 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº z 7 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Valor
.007000-3.1.91.91 meses 100.000,00
100.000,00.
“| R$ 100.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da
seguinte dotação:
| RG TOGO
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de Agosto de 2020.
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando solicitação encaminhada pelo Lemeprev para pagamento de
Precatório (Sentenças Judiciais) de servidor inativo vinculado ao Plano Financeiro, cuja
responsabilidade do pagamento é da Administração Pública Direta;
Considerando que a contabilização de despesas oriundas de Sentenças Judiciais é
realizada em natureza de despesa especifica de acordo com as regras da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando que essa natureza de despesa não existe no Orçamento da Prefeitura
para o empenhamento do Precatório;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa
correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de planejamento
orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 56/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no
orçamento.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento de 2020,
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 11 de Agosto de 2020.
Valéria Ap: Scatolini Otsuka Brun ira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
CEA to
VE ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária
de despesa existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68