CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
052026 – Concede Título de Cidadania ao Sr. “Mario
Edgar de Lima Rodrigues”. Concessão de Título de
Cidadão Lemense. Análise dos requisitos e da natureza
do ato. Limites e possibilidades de controle.
AUTORIA: Airton Candido da Silva
Trata-se de parecer jurídico que visa analisar os aspectos legais e os
requisitos para a concessão do título de "Cidadão Lemense", com fundamento na
Resolução nº 387/2023 da Câmara Municipal de Leme e na jurisprudência pátria, a fim
de orientar as decisões deste Poder Legislativo.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A concessão de honrarias no município é regulamentada pela
Resolução nº 387, de 20 de junho de 2023.
Para a outorga do Título de Cidadão Lemense, a norma estabelece um
procedimento formal e claro:
Iniciativa: A propositura deve ser feita por um Vereador, por meio
de um Projeto de Decreto Legislativo (Art. 3º).
Instrução do Pedido: O projeto deve ser obrigatoriamente
acompanhado de dois documentos essenciais (Art. 3º, I e II):
1. Justificativa detalhada que exponha as razões para a
homenagem.
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2. Curriculum vitae completo do homenageado.
Limitação: Cada Vereador pode indicar no máximo uma
personalidade por semestre para receber a honraria (Art. 4º).
O cumprimento rigoroso dessas etapas é um requisito de validade do
ato, garantindo a observância do devido processo legislativo.
O conceito de "relevantes serviços prestados" que consta na
justificativa para a concessão do título, conforme observado no Projeto de Decreto
Legislativo que pretende conceder a honraria ao Sr. Mario Edgar de Lima Rodrigues,
baseia-se na noção de "relevantes serviços prestados ao Município".
Trata-se de um conceito jurídico indeterminado, cujo preenchimento
é de competência da própria Câmara Municipal no exercício de sua função. A análise
do referido projeto exemplifica o que pode ser considerado como tal: atuação no
atendimento de emergência e ao longo de sua trajetória consolidou como profissional
dedicado à segurança pública e na proteção da sociedade lemense.
Portanto, a "relevância" dos serviços não se prende a um critério único,
mas deve ser objetivamente demonstrada na justificativa do projeto, conectando as
ações do homenageado a benefícios concretos para a comunidade lemense e não na
biografia do homenageado.
A concessão de títulos honoríficos é um tema recorrente nos tribunais,
que já consolidaram entendimentos importantes sobre a natureza do ato e a
possibilidade de seu controle.
a) Natureza do Ato: Discricionariedade do Poder Legislativo
A jurisprudência é pacífica ao classificar a concessão de honrarias
como um ato de natureza política e discricionária do Poder Legislativo. Isso significa
que a decisão sobre quem homenagear e por quais motivos insere-se no âmbito do
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mérito administrativo e legislativo, não cabendo, em regra, interferência de outros
poderes.
Nesse sentido, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a revogação de um título reforça que o ato é de competência exclusiva da
Câmara Municipal, sendo vedada a análise do mérito pelo Judiciário, assim se
manifestou o Tribunal:
Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Revogação de
título honorífico por decreto legislativo. Matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal. Ato legislativo de natureza discricionária. Ausência de
vício formal no processo legislativo e inexistência de desvio de finalidade
comprovado. Controle jurisdicional limitado à legalidade, sendo vedada a
análise do mérito administrativo ou legislativo. Sentença de improcedência
mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:
10059135120248260568 São João da Boa Vista, Relator: Marcelo Sergio,
Data de Julgamento: 29/01/2026, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública,
Data de Publicação: 29/01/2026)
b) Limites ao Controle Judicial
A regra é a não intervenção do Poder Judiciário. Contudo, a
discricionariedade não é absoluta. O controle judicial é admitido em hipóteses
excepcionais e bem definidas:
Vícios no Procedimento: A inobservância das regras formais
estabelecidas na legislação local (no caso, a Resolução nº 387/2023)
pode levar à nulidade do ato. O Judiciário pode e deve fiscalizar a
legalidade do processo legislativo
Violação a Princípios Constitucionais: O ato pode ser anulado
se houver comprovação robusta de desvio de finalidade (concessão
do título por motivos pessoais ou troca de favores, por exemplo) ou de
ofensa direta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
É importante notar que o ônus de provar tal violação é de quem alega.
A jurisprudência exige a demonstração do binômio ilegalidade-lesividade, não
bastando meras alegações de que o homenageado não seria "merecedor", esse foi o
entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR.
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE ILEGALIDADE
DO ATO IMPUGNADO E DA LESIVIDADE À MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, A FIM DE
CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se
de Reexame Necessário de Sentença proferida nos autos de Ação Popular
que julgou improcedente a demanda, a qual impugnava a concessão de Título
de Cidadão Honorário a ex-Presidente da República. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se os atos legislativos
que indicaram e aprovaram o nome do homenageado incorreram em
ilegalidade e lesividade à moralidade administrativa, de modo a justificar a
anulação da honraria por meio da Ação Popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Ação Popular exige a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade para
que seja cabível a nulidade do ato impugnado. 4. Não restou demonstrado
nos autos que a concessão do título de cidadão honorário tenha violado
disposições legais ou causado lesão efetiva à moralidade administrativa. 5. A
parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes para
comprovar que o homenageado não atendia aos requisitos da Lei Estadual nº
7.808/16. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame Necessário conhecido, a fim
de confirmar a Sentença proferida. Tese de julgamento: "A concessão de
Título de Cidadão Honorário, enquanto ato de natureza legislativa honorífica,
não está sujeita à anulação por meio de Ação Popular se não demonstrada,
de forma concreta, a ilegalidade do ato e a lesão efetiva à moralidade
administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIII e 93,
IX; Lei nº 4.717/65, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJAL,
Processo nº 0700328-69.2019.8.02.0072, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª
Câmara Cível, j. 28/02/2024. (TJ-AL - Remessa Necessária Cível:
07248778920248020001 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de
Julgamento: 19/03/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2025)
Ademais, o controle judicial não pode ser preventivo. O Judiciário não
pode impedir a votação de um projeto de lei para a concessão do título, em respeito à
separação dos poderes, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO
FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROJETO DE LEI
PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO
PROPRIETÁRIO DAS LOJAS HAVAN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONTROLE
PREVENTIVO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO POPULAR
IMPEDIR VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI. SENTENÇA CONFIRMADA.
(TJPR - 5ª C. Cível - 0000390-39.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) - (TJ-PR -
REEX: 00003903920208160004 Curitiba 0000390-39.2020.8.16.0004
(Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª
Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022)
Ante o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente
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aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1
e, baseado nos elementos
formais conclui-se que:
1. A concessão do Título de Cidadão Lemense é um ato
discricionário da Câmara Municipal, cujo mérito (a escolha do
homenageado e a avaliação da relevância de seus serviços) é de sua
exclusiva competência.
2. Para a validade do ato, é imprescindível a observância estrita do
procedimento previsto na Resolução nº 387/2023, especialmente a
apresentação de justificativa fundamentada e do curriculum vitae do
homenageado.
3. O controle judicial sobre tais atos é excepcional, limitando-se à
análise de vícios formais no processo legislativo ou à comprovação
de desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade e
impessoalidade.
4. Recomenda-se que a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo
seja sempre robusta e bem documentada, detalhando os "relevantes
serviços prestados" de forma objetiva, a fim de fortalecer o ato e
protegê-lo de eventuais questionamentos.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 01 de abril de
2.026.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.