CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026 –
Concessão de Medalha Newton Prado ao Sr. Claudinei
Aparecido Vantin. Projeto de decreto legislativo de iniciativa
parlamentar. Concessão de honraria legislativa municipal.
Medalha Newton Prado. Competência interna corporis do
Poder Legislativo. Ausência de vício de iniciativa. Ato
normativo de efeitos concretos. Observância da Resolução
nº 387/2023. Exigência de justificativa e curriculum vitae
atendida. Constitucionalidade formal e material. Viabilidade
jurídica da tramitação e deliberação plenária.
AUTORIA: Airton Candido da Silva
Cuida-se de solicitação de análise jurídica acerca do Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2026, de iniciativa parlamentar, destinado a conceder a Medalha
Newton Prado ao Sr. Claudinei Aparecido Vantin, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao Município de Leme.
A proposição estabelece:
concessão da honraria;
entrega em sessão solene;
previsão de despesas por dotações próprias;
vigência na data da publicação.
Acompanham a proposição justificativa e biografia detalhada do
homenageado, em conformidade com a disciplina local prevista no art. 3º da Resolução
nº 387/2023, que exige justificativa do autor e curriculum vitae detalhado do
homenageado.
É o breve relato. Opino.
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Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A concessão de honrarias no município é regulamentada pela
Resolução nº 387, de 20 de junho de 2023.
1. Competência normativa da Câmara Municipal
Entendo que o projeto é juridicamente viável, tal como apresentado. O
critério decisivo é que a concessão de honraria legislativa constitui manifestação típica
da autonomia institucional do Poder Legislativo, inserida em sua esfera de competência
político-simbólica.
A Constituição da República assegura autonomia organizacional ao Poder
Legislativo local, compreendida a faculdade de disciplinar seus atos honoríficos e de
reconhecimento institucional, desde que respeitados os limites da Lei Orgânica e do
regimento interno.
No caso concreto, a própria Resolução nº 387/2023 da Câmara de Leme
definiu a Medalha Newton Prado como distinção outorgada pela Câmara às
personalidades credoras de reconhecimento público, determinando expressamente
que a indicação se faça por Decreto Legislativo.
Assim, o veículo normativo adotado é o juridicamente adequado.
2. Iniciativa parlamentar e inexistência de vício formal
Não se identifica vício de iniciativa.
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A matéria não versa sobre estrutura administrativa do Executivo, regime
jurídico de servidores, organização de órgãos municipais ou geração de obrigações
administrativas externas.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual
somente há reserva de iniciativa quando a matéria ingressa em núcleo funcional
constitucionalmente reservado ao Chefe do Executivo. Esse raciocínio foi afirmado no
Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911), cuja diretriz vem sendo reiteradamente
aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em controle abstrato municipal.
No âmbito paulista, o Órgão Especial do TJSP tem afirmado que normas
parlamentares são constitucionais quando não interferem na estrutura administrativa
do Executivo, mesmo quando produzam repercussões indiretas de natureza
administrativa.
No caso presente, a proposição produz efeito exclusivamente honorífico
e interno ao Legislativo.
Logo, inexiste invasão de competência.
3. Natureza jurídica da honraria legislativa
A concessão de medalha honorífica possui natureza de ato políticoadministrativo de efeitos concretos.
A doutrina administrativista reconhece que determinados atos
administrativos, embora possuam conteúdo discricionário, submetem-se ao controle de
legalidade quanto à finalidade, motivo e aderência normativa. Maria Sylvia Zanella Di
Pietro assinala que a discricionariedade não exclui controle jurídico, especialmente
quanto à finalidade legal do ato.
Aqui, a finalidade normativa está claramente delimitada:
reconhecimento público;
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valorização de serviços relevantes;
distinção honorífica sem conteúdo patrimonial.
A biografia anexada demonstra trajetória funcional de longa duração,
atuação em segurança pública, progressão por mérito e reconhecimento institucional
do homenageado.
Portanto, há correspondência entre o motivo apresentado e a finalidade
normativa da honraria.
4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Embora STF e STJ não possuam jurisprudência específica abundante
sobre medalhas municipais, os precedentes sobre autonomia legislativa e controle de
atos políticos internos conduzem à mesma conclusão.
O Supremo Tribunal Federal admite controle judicial apenas quando atos
discricionários afrontam diretamente legalidade, moralidade ou finalidade pública,
entendimento reiterado em precedentes sobre atos administrativos discricionários.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos
administrativos honoríficos ou internos somente comportam invalidação quando
demonstrado desvio de finalidade ou ofensa normativa relevante.
Não se verifica, no caso:
favorecimento ilícito;
desvio institucional;
afronta ao princípio da impessoalidade;
ausência de motivação.
Ao contrário: há motivação formal expressa e lastro documental.
Daí decorre a juridicidade do ato.
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5. Controle de conformidade com a Resolução nº 387/2023
A análise do procedimento revela aderência aos requisitos normativos
locais:
Requisitos atendidos:
justificativa do autor;
biografia detalhada;
proposição por decreto legislativo;
indicação individualizada do homenageado.
A Resolução nº 387/2023 ainda limita a uma indicação por vereador a
cada semestre.
Esse ponto exige apenas conferência administrativa pela Secretaria
Legislativa quanto à existência de eventual indicação anterior do mesmo parlamentar
no semestre legislativo correspondente, desta forma, em sendo encaminhado para esta
Procuradoria a proposta em análise, a Secretaria desta Casa já analisou o tema.
Trata-se de verificação formal recomendável antes da votação.
6. Possível objeção jurídica: impessoalidade administrativa
A objeção mais plausível reside na invocação do princípio da
impessoalidade, sob argumento de que homenagens públicas poderiam converter-se
em ato de preferência subjetiva.
Essa objeção, contudo, não prevalece quando há motivação objetiva,
interesse público simbólico e aderência ao regulamento.
A impessoalidade não elimina a possibilidade de reconhecimento nominal;
exige apenas fundamento racional e critério normativo.
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No presente caso:
há norma prévia disciplinadora;
há justificativa formal;
há histórico funcional relevante;
há pertinência entre mérito individual e finalidade pública.
Assim, a individualização do homenageado não afronta o princípio
constitucional.
Ante o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente
aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1
e, baseado nos elementos
formais conclui-se que:
1. A concessão do Título de Cidadão Lemense é um ato
discricionário da Câmara Municipal, cujo mérito (a escolha do
homenageado e a avaliação da relevância de seus serviços) é de sua
exclusiva competência.
2. Para a validade do ato, é imprescindível a observância estrita do
procedimento previsto na Resolução nº 387/2023, especialmente a
apresentação de justificativa fundamentada e do curriculum vitae do
homenageado.
3. O controle judicial sobre tais atos é excepcional, limitando-se à
análise de vícios formais no processo legislativo ou à comprovação
de desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade e
impessoalidade.
4. Recomenda-se que a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo
seja sempre robusta e bem documentada, detalhando os "relevantes
1
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.
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serviços prestados" de forma objetiva, a fim de fortalecer o ato e
protegê-lo de eventuais questionamentos;
5. a submissão da matéria ao Plenário para deliberação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 01 de abril de
2.026.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO