Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 39/2026
– SNJ.GP Leme, 31 de março de 2026.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 818, de 12 de março de
2020 adequando-a às alterações introduzidas na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5),
através da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2026
“Altera a Lei Complementar nº 818, de 12 de março
de 2020 adequando-a às alterações introduzidas na
Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), através da
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022”
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 818, de 12 de março de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme, integrada ao
SESMT
– Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho,
vinculados à Secretaria Municipal da Administração, a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e Assédios- CIPA, de caráter consultivo e opinativo, com objetivo da prevenção
de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do
servidor municipal.
Art. 2º. Acresce-se o inciso XIV ao artigo 12, da Lei Complementar nº 818, de
12 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 12. A CIPA terá por atribuição:
(...)
XIV - incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a
outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 31 de março de 2.026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar nº 818, de 12 de março de 2020, a fim de adequá-la às alterações
introduzidas na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), por meio da Portaria MTP nº 4.219,
de 20 de dezembro de 2022.
A alteração normativa confere à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e
Assédios (CIPA) a atribuição expressa de prevenção e combate às práticas de assédio,
incluindo o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, em
conformidade com as diretrizes atualizadas da NR-5.
A iniciativa também está em consonância com ações já implementadas pela
Secretaria Municipal da Administração, como a Instrução Normativa SEADM nº 02/2025,
que instituiu o canal “Ouvidoria Municipal de Assédio”, reforçando a política municipal de
prevenção e combate a práticas abusivas, promovendo a segurança, a saúde e a dignidade
dos servidores.
Importante destacar que a proposta não gera impacto financeiro adicional, uma
vez que as atividades decorrentes das novas atribuições da CIPA serão desenvolvidas no
âmbito dos recursos já previstos no orçamento vigente da Secretaria Municipal da
Administração.
Dessa forma, a presente alteração normativa visa garantir a compatibilidade da
legislação municipal com os parâmetros legais e técnicos nacionais, fortalecer a prevenção
de acidentes e doenças ocupacionais, e promover um ambiente de trabalho seguro,
saudável e livre de assédios para todos os servidores municipais.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Por todo o exposto, entende-se que a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar é medida de oportunidade, conveniência e estrita observância à legislação
federal, garantindo segurança jurídica e adequação às melhores práticas de gestão pública
e de saúde e segurança no trabalho.
Certos de contarmos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da presente
propositura, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Leme, 31 de março de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 54.347/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 11/11/2025 às 16:08:14
Setores envolvidos:
SEADM, SENJUR
MINUTA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERA LC 818/2020 - NR 05
Ilmo. Sr. Secretário;
Encaminho minuta de Projeto de Lei Complementar cuja ementa é "Altera a Lei Complementar nº 818, de 12 de
março de 2020, adequando-a às alterações introduzidas na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), através da
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022"
.
Justifica-se a propositura em virtude da alteração da Norma Regulamentadora nº 05, através da Portaria MPT nº
4.219, de 20 de março de 2022. Referida alteração abarcou à CIPA a atribuição de prevenção às práticas de assédio,
especialmente o sexual e o moral. Trata-se, portanto, de uma adequação da lei atualmente vigente, em estrita
observância aos parâmetros norteadores impostos pela NR-5.
Acrescento, oportunamente, que a medida aqui proposta vai ao encontro de ações em curso pela Secretaria de
Administração, como, por exemplo, a edição da Instrução Normativa SEADM nº 02/2025, que instituiu o canal
denominado "Ouvidoria Municipal de Assédio".
Ademais, esclareço que o aqui pretendido não possui impacto financeiro/orçamentário, na medida em que a adoção
e execução das novas atribuições não geram custos, senão aqueles já anteriormente previstos e que integram o
orçamento desta Secretaria Municipal.
Sendo assim, solicito a análise técnica/jurídica da propositura, bem como seu encaminhamento, quando em termos, à
análise da oportunidade e conveniência pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
em_2FAEDF98A6FF1B6D4841681A_memorando_54_028_2025_completa.pdf
LC_818_2020.pdf
NR05atualizada2023.pdf
PLC_ALTERA_LC_818.docx
Portaria_MTP_n_4_219_Altera_NRs_CIPA_II_1.pdf Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Memorando 54.028/2025
De: Raiza N. - SEADM-CIPA
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 10/11/2025 às 11:12:37
Setores envolvidos:
SEADM-CIPA, SEADM
SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO L.C 818/2020
Prezado Senhor Secretário de Administração,
Considerando a Lei Complementar nº 818, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre a criação e regulamentação da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal, seguindo os
ditames da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho;
Considerando as alterações na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), trazidas pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de
dezembro de 2022, a fim de garantir a conformidade com a legislação atual e reforçar o compromisso da
Administração Municipal com a prevenção de acidentes e o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de
trabalho, solicito as seguintes adequações na legislação municipal - LC 818/2020:
Alteração da nomenclatura da comissão, conforme Art. 4º da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de
2022:
“Art. 1º. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme, integrada ao SESMT – SERVIÇO ESPECIALIZADO
EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, vinculados à Secretaria Municipal da
Administração, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios- CIPA , de caráter consultivo e
opinativo, com objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor municipal.”
Inclusão do inciso XIV nas atribuições da CIPA, conforme Art. 4º da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro
de 2022:
“Art. 12. A CIPA terá por atribuição:
...
XIV – incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no
trabalho nas suas atividades e práticas.”
At.te
Memorando 54.028/2025 1/2
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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_
Raiza C. S. Nogueira
Agente Administrativo
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Raiza Carolina Segobe Nogu... 10/11/2025 11:13:18 1Doc RAIZA CAROLINA SEGOBE NOGUEIRA CPF 351.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2FAE-DF98-A6FF-1B6D
2/2
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 818, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
“Cria e regulamenta no âmbito do Poder Executivo
Municipal a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes
– CIPA e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme,
integrada ao SESMT
– SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
EM MEDICINA DO TRABALHO, vinculados à Secretaria Municipal da Administração, a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de caráter consultivo e
opinativo, com objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho,
de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida
e a promoção da saúde do servidor municipal.
Art. 2º. A CIPA será composta de representantes da Prefeitura
Municipal de Leme e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no
quadro I da Norma Regulamentada nº 05 (NR 05) do Ministério do Trabalho, após
verificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) especificadas
nos quadros II e III da NR 05, observando-se que a Administração Pública é regulada
pelo ITEM C-33 das referidas tabelas e Quadros.
§1º Os representantes indicados da Prefeitura Municipal de Leme,
titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§2º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão
eleitos em votação secreta.
§ 3º O número de membros dos servidores titulares e suplentes da CIPA,
considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento
previsto no Quadro I da NR 05.
§ 4º Entre os servidores indicados da CIPA, dois representantes deverão
ser ocupantes de cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Art. 3°. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração
de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição e/ou nomeação.
Art. 4º. Os titulares da representação dos servidores na CIPA
apenas poderão ser exonerados mediante procedimento administrativo.
Art. 5º. Serão garantidas aos membros da CIPA condições que
não descaracterizem o cumprimento das funções dos respectivos cargos efetivos.
Art. 6º. O Prefeito Municipal de Leme nomeará entre os
representantes indicados o Presidente da CIPA e os representantes dos servidores
escolherão entre os titulares o vice-presidente.
Art. 7°. Serão indicados pelo Prefeito, com os membros da CIPA,
um secretário e um substituto, entre os componentes da comissão.
Art. 8º. Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão
empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Art. 9º. A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA,
incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias,
deverá ficar em poder da CIPA, sendo uma cópia arquivada diretamente no SESMT
–
SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO
TRABALHO.
Art. 10. A CIPA não poderá ter seu número de representantes
reduzidos, bem como não poderá ser desativada pela Prefeitura Municipal de Leme,
antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número
de seus servidores, ou que não haja candidatos para o pleito de novas eleições.
Art. 11. O Presidente da CIPA terá prazo de trinta dias para
apresentar o plano de trabalho ao SESMT
– SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA
DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, que se manifestará acerca da
viabilidade do texto. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Art. 12. A CIPA terá por atribuição:
I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de
riscos, com a participação do maior número de servidores, com assessoria da Seção
de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;
II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na
solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III - participar da implementação e do controle de qualidade das medidas
de prevenção necessárias, bem como a avaliação das propriedades de ação nos locais
de trabalho;
IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de
trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para
segurança e saúde dos servidores;
V - realizar, a cada reunião, avaliação de cumprimento das metas fixadas
em seu plano de trabalho e discutir as situações de riscos que foram identificadas;
VI - divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde
no trabalho;
VII - participar com o SESMT das discussões promovidas pela Prefeitura
Municipal de Leme, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de
trabalho relacionados à segurança e saúde dos servidores;
VIII - comunicar ao SESMT
– SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA
DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO a necessidade de paralisação de
máquina, equipamento ou setor onde considere risco grave e iminente à segurança e
saúde dos servidores;
IX - divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras,
relativas à segurança e saúde do servidor; Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
X - participar, em conjunto com a SESMT, da análise das causas das
doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas
identificados;
XI - requisitar ao SESMT as cópias das RAT (Relatório de Acidentes do
Trabalho) emitidas;
XII - promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho - SIPAT;
XIII - participar, anualmente, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Saúde, de Campanha de Prevenção de doenças aos servidores.
Art. 13. Compete à Administração Pública proporcionar aos
membros da CIPA os meios necessários para o desempenho de suas atribuições,
garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de
trabalho.
Art. 14. Cabe aos servidores:
I - participar da eleição de seus representantes;
II - colaborar com a gestão da CIPA;
III - indicar à CIPA ou ao SESMT situações de riscos e apresentar
sugestões para melhoria das condições de trabalho;
IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações
quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Art. 15. Cabe ao Presidente da CIPA:
I - convocar membros para a reunião da CIPA;
II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao SESMT as decisões
da comissão; Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
III - manter a Administração Pública Municipal informada sobre os
trabalhos da CIPA;
IV - delegar atribuições ao vice-presidente;
V - coordenar e supervisionar as atividades delegadas ao secretário da
CIPA.
Art. 16º. Cabe ao Vice-Presidente:
I - executar atribuições que lhe forem delegadas;
II - substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus
afastamentos temporários.
Art. 17. O Presidente e o vice-presidente da CIPA, em conjunto,
terão as seguintes atribuições:
I - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
II - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que
os objetivos propostos sejam alcançados;
III - delegar atribuições aos membros da CIPA; IV - promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
V - divulgar, quando necessário, as decisões da CIPA a todos os
servidores da Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 18. O Secretário da CIPA terá por atribuição:
I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as
para aprovação e assinatura dos membros presentes; Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
II - preparar as correspondências;
III - divulgar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - outras que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 19. A CIPA terá reuniões ordinárias bimestrais, de acordo
com o calendário preestabelecido e reuniões extraordinárias, se necessário.
§ 1º A liberação dos membros pelas respectivas chefias será obrigatória
para a participação nas reuniões ordinárias bimestaris e extraordinárias, salvo
ausências devidamente justificadas.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA e as verificações
nos ambientes e condições de trabalho serão realizadas durante o expediente normal
de trabalho.
§ 3º Excepcionalmente, visando a realização das atribuições
estabelecidas no art. 22, os membros poderão ser liberados, mediante comunicação e
apresentação prévia do plano de trabalho à Secretaria respectiva, no qual deve constar
ainda manifestação da Chefia imediata sobre tal liberação.
§ 4º Em caso de realização de procedimento em que necessite a
liberação estabelecida no § 3º, deverá ser solicitado com antecedência ao Secretário
da Pasta respectiva, com as devidas justificativas.
Art. 20. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e todas
as documentações referentes a CIPA ficarão arquivadas sob responsabilidade do
presidente da CIPA, que quando necessário, a disponibilizará ao Ministério Público do
Trabalho.
Art. 21. Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine
aplicação de medidas corretivas de emergência;
II - ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;
III - houver solicitação expressa dos Secretários Municipais e/ou Chefe
de Gabinete.
Art. 22. As deliberações da CIPA serão preferencialmente por
consenso.
Parágrafo único. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas
de negociação direta ou com mediação, será formalizada votação, registrando-se a
ocorrência na ata da reunião.
Art. 23. O membro titular perderá o mandato, quando exceder a
04 (quatro) faltas a reuniões ordinárias sem justificativa, durante o mandato.
Art. 24. A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o
mandato, será suprida por suplente, obedecendo a ordem de colocação decrescente
registrada na ata de eleição, devendo os motivos serem registrados em ata de reunião.
§ 1º No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Prefeito
Municipal de Leme indicará o substituto, preferencialmente entre os membros da CIPA.
§ 2° No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros
titulares da representação dos servidores, escolherão o substituto, entre seus titulares,
na próxima reunião ordinária.
CAPÍTULO III
DO TREINAMENTO
Art. 25. O SESMT deverá promover treinamento para os membros
da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Art. 26. O treinamento para os membros da CIPA deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos
originados do processo produtivo;
II - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do
trabalho;
III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de
exposição aos riscos existentes na Prefeitura Municipal de Leme;
IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e
medidas de prevenção;
V - noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciárias relativas à
segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Municipal;
VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle
dos riscos;
VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das
atribuições da Comissão.
Art. 27. O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas,
distribuídas em no máximo 04 (quatro) horas diárias e será realizado durante o
expediente normal de trabalho.
Art. 28. Quando comprovada a não observância ao disposto nos
itens relacionados ao treinamento, a Administração Municipal, determinará a
complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data de ciência da Prefeitura Municipal de Leme sobre a
decisão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Art. 29. Compete à Administração Pública Municipal indicar a
Comissão Eleitoral - CE, que convocará a eleição para escolha dos representantes dos
servidores da CIPA, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do
mandato em curso.
§1° A Comissão Eleitoral será a responsável pela organização,
acompanhamento e execução do processo eleitoral, devendo ser composta por
servidores que não sejam membros da CIPA.
§2º A Comissão Eleitoral decidirá sobre impugnação de qualquer
espécie.
Art. 30. O processo eleitoral observará as seguintes condições:
I - publicação e divulgação de edital na Imprensa Oficial, e em locais de
fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do
término do mandato em curso;
II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para
inscrição será de 15 (quinze) dias; III - liberdade de inscrição para todos os servidores municipais,
independentemente de setores ou locais de trabalho;
IV- realização da eleição no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do
término do mandato da CIPA, quando houver;
V - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os
horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos
servidores;
VI- voto secreto;
VII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com
acompanhamento do Secretário Municipal da Administração ou representante por ele Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
indicado, e de servidores em número a ser definido pela Comissão Eleitoral, além dos
candidatos;
VIII - faculdade de eleição por meios eletrônicos;
IX - responsabilidade da CIPA pela guarda de todos os documentos
relativos à eleição, por um período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 31. A Comissão Eleitoral tem como obrigatoriedade
possibilitar a votação a todos os servidores públicos municipais, mediante
estabelecimento e divulgação de locais, datas e horários de votação.
§ 1º A votação será opcional ao servidor municipal.
§ 2º A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos.
Art. 32. Assumirão a condição de membros titulares e suplentes,
os candidatos mais votados.
Parágrafo único. Não poderá ser eleito membro da Comissão eleitoral
ou parente.
Art. 33. Em caso de empate assumirá aquele que tiver maior
tempo de serviço público municipal.
Art. 34. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados
na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação
posterior, em caso de vacância de suplentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Para dar pleno atendimento a esta Lei em todos os seus
artigos e as demais que versam sobre o tema “Segurança e Medicina do Trabalho”, fica
assegurado à Administração Pública implementar contratação de profissionais e/ou
serviços que dinamizem uma efetiva política de prevenção, correção e educação no
tocante a esta área. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Art. 36. A Administração Pública Municipal terá a responsabilidade
de implantar gradativamente as condições impostas por esta Lei.
Art. 37. A Administração Pública Municipal da Administração
deverá promover a primeira eleição no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 38. Fazem parte integrantes desta Lei os Anexos I e Quadro
I, que vinculam modelo pré-determinado para Edital de Convocação da Eleição e
Formulários de Inscrição.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
COMUNICADO - ELEIÇÃO CIPA - A Comissão de Eleição para a escolha dos Membros que irão
compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
– CIPA
– Gestão 20xx/20xx, conforme a Lei
Municipal nº x.xxx/20xx., informa a abertura das inscrições para candidatura dos representantes dos
servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Leme. Poderão se candidatar os servidores
efetivos e ativos, pelo período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx, nos Expedientes de cada Secretaria, de acordo
com o horário de atendimento dos mesmos. Participem! Leme, de xx de xxxxxxxx de 20xx. Comissão de
Eleição.
COMISSÃO ELEITORAL CIPA
– COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
– EDITAL xx/20xx
A Comissão de Eleição da CIPA, constituída nos termos do Artigo xx da Lei Municipal n.º x.xxx/20xx e
Portaria n.º /20xx, que nomeou COMISSÃO ELEITORAL, composta pelos membros titulares: xxxxx,
Presidente; xxxxx, xxxxx, Membros e suplentes: xxxxx, xxxxx, xxxxx; torna pública a abertura das
inscrições para candidatos com vista à eleição para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, mandato 20xx/20xx, estabelecendo ainda as seguintes normas regulamentadoras: 1 – DAS INSCRIÇÕES:
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
As inscrições serão efetuadas nos expedientes de cada Secretaria, no período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx,
de segunda a sexta-feira, nos seus respectivos horários de funcionamento. 2 – REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:
Pertencer ao quadro de servidores ocupantes de cargos efetivos e ativos da Prefeitura Municipal de Leme.
Estar em exercício de suas funções, ou seja, não estar em afastamento, salvo à exceção de férias, licença
prêmio ou licença gestante.
Não ter sido membro reeleito da CIPA no pleito anterior.
Não ter parentesco com os membros titulares ou suplentes da Comissão de Eleição.
3
– PARA INSCREVER-SE, O CANDIDATO DEVERÁ:
Apresentar, no ato da inscrição, documento pessoal com foto.
Preencher a ficha de inscrição por completo e de próprio punho.
Colar na ficha de inscrição uma foto recente 3x4.
4
– DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES:
Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não preencherem as condições legais exigidas neste
edital e na legislação específica.
As inscrições deferidas e as indeferidas, constando o motivo do indeferimento, serão publicadas no Diário
Oficial do Município de Leme. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Caberá recurso em relação às inscrições indeferidas, que poderá ser interposto, dentro do prazo de 02 (dois)
dias após a publicação, das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, a ser protocolizado no
Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de
Eleição da CIPA.
O resultado do recurso interposto será publicado no Diário Oficial do Município de Leme.
5
– DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
Qualquer servidor público municipal ativo poderá protocolizar a impugnação das candidaturas, no
Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de
Eleição da CIPA, no prazo de 02 (dois) dias, após a data da publicação.
A Comissão eleitoral decidirá sobre a impugnação de qualquer espécie.
Sanadas as eventuais irregularidades, a Comissão de Eleição da CIPA fará publicar, na Imprensa Oficial do
Município de Leme, a relação oficial dos inscritos. 6 – DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS:
Será divulgada no Diário Oficial do Município de Leme a lista, por ordem alfabética, contendo nome e
foto de cada candidato, durante todo o período eleitoral.
É de responsabilidade de cada candidato fazer sua própria divulgação, seguindo as normas previstas neste
edital. 7 – DA ELEIÇÃO:
A eleição será por voto secreto, com cédula previamente preparada com nomes e/ou apelidos, secretarias e
números dos candidatos, ou mediante formulário eletrônico.
Data e horário da eleição:
A eleição acontecerá no período de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx.
A coleta de votos deverá percorrer os setores onde se encontram os servidores desta Prefeitura com postos
volantes, ou mediante apuração eletrônica.
Cada servidor terá direito a votar uma única vez, independente de possuir mais de uma matrícula.
Todas as urnas serão lacradas e assinadas pelos membros da Comissão Eleitoral da CIPA, atuantes no local
de votação, ao final de cada itinerário, a exceção de procedimento eletrônico.
A Comissão de Eleição da CIPA fará publicação, oportunamente, da relação dos dias e locais de votação.
Será permitida aos candidatos, a realização da campanha e panfletagem nos órgãos públicos municipais,
mediante autorização do Secretário ou responsável da pasta, até o primeiro dia útil anterior ao dia da votação,
desde que não atrapalhe o andamento dos serviços nem o atendimento ao público.
Não será permitido aos candidatos:
No dia da votação, o assédio aos eleitores, nem a propaganda pessoal, denominada boca de urna, não sendo
possível a panfletagem e a presença dos candidatos nas imediações da entrada dos locais de votação. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
Prefeitura do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ceder ou usar, em benefício de sua campanha, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Usar materiais ou serviços, em benefício de sua campanha, custeados pela Administração
Pública.
Usar os serviços de servidores municipais para a eleição, e em benefício de sua campanha,
durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver em gozo de férias, licença
prêmio ou licença gestante.
Produzir propaganda eleitoral que venha a caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa ou
candidato, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, como
também, que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza.
É vedada, nos dias das votações, até o seu término, a aglomeração de pessoas portando
vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação
coletiva, com ou sem utilização de veículos.
No recinto dos locais de votação é proibido aos mesários e aos escrutinadores o uso de
vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidatos.
7.7.8 Aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás,
constem o nome do candidato a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
Os atos que contrariarem os itens de 7.7.1 a 7.7.8, serão passíveis de análise e sanções a cargo
da Comissão de Eleição da CIPA, podendo ser penalizados com a desclassificação do candidato
infrator, resguardando-se o devido processo legal.
Será permitida aos eleitores, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos,
contanto que não tente impingir suas intenções de votos aos outros eleitores.
A Comissão de Eleição publicará, oportunamente, a data e local da apuração da eleição, bem
como instruções e regramentos adicionais ao presente processo eleitoral. 8 - DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL:
A equipe que irá coletar os votos será composta por Titulares e Suplentes da Comissão
Eleitoral da CIPA, designados pela Portaria xx/20xx. 9 – DA APURAÇÃO:
A apuração dos votos será realizada no dia xx/xx/20xx, às 14h, no SESMT.
A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos.
10
– DOS ELEITOS:
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Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados,
conforme previsto no item 11.1 deste edital.
Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal.
Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em
ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de
suplentes.
11
– DA NOMEAÇÃO:
Serão nomeados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
– CIPA, os xx (xxx)
membros eleitos representantes dos servidores, sendo xx (xxxx) titulares e xx (xxxx)
suplentes, nesta sequência, conforme quantidade de votos.
A posse ocorrerá após a participação dos membros da CIPA no treinamento obrigatório de
formação, que deverá ser promovido pela Seção de Segurança e Medicina do Trabalho
–
SESMT.
O treinamento obrigatório de formação terá carga horária de 20 horas, distribuídas em no
máximo 04 horas diárias e será realizado durante o expediente normal de trabalho.
12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Os casos omissos neste edital ficarão a cargo da Comissão Eleitoral da CIPA.
Os atos relativos ao Processo Eletivo serão publicados em Imprensa Oficial do Município
de Leme.
Eventual impugnação do presente edital poderá ser interposta no prazo de 02 (dois) dias após
a primeira publicação do mesmo, podendo ser protocolizada das 8h00min às 11h30min e das
13h30min às 16h00min, no Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço
Municipal, endereçado à Comissão de Eleição da CIPA.
Leme/SP, xx de xxxxx de 2.0xx.
Presidente da Comissão Eleitoral da CIPA
Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA
Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA
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QUADRO
I COMISSÃO DE ELEIÇÃ
O D
A C
I
P
A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE AC
I
D
E
N
T
E
S FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Requerimento de inscrição:
Número do candidato: / .
(preenchido pela comissão)
Eu,
,
venho requerer à Comissão de Eleição, o deferimento da inscrição para
concorrer à eleição da CIPA, conforme dados abaixo.
Informações do candidato:
Secretaria:__________________________ Lotação:_______________.
Nome completo: . Matr. ________________.
RG: ______________ CPF: ____. Sexo: ( ) M ( ) F
Estado civil: ___________ Setor de trabalho: _______ .
Endereço: nº .
Bairro: Tel.: ________________.
DECLARO ainda, estar ciente das exigências e condições que constam
no Edital nº XX/20xx, em conformidade com a Lei Municipal nº XXXXX/20xx e
Portaria XX/20xx, bem como da obrigatoriedade da realização do treinamento
previsto nos itens 11.2 a 11.4 do edital citado acima.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Leme, de de 20xx.
_____________________________________________________________________
REQUERENTE CANDIDATO
DEFERIDO: sim não
FOTO 3X4
RECENTE
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NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA
(Alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)
Publicação D.O.U.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983 31/10/83
Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994 Rep. 15/12/95
Portaria SSST n.º 08, de 23 de fevereiro de 1999 Retf. 10/05/99
Portaria SSST n.º 15, de 26 de fevereiro de 1999 01/03/99
Portaria SSST n.º 24, de 27 de maio de 1999 28/05/99
Portaria SSST n.º 25, de 27 de maio de 1999 28/05/99
Portaria SSST n.º 16, de 10 de maio de 2001 11/05/01
Portaria SIT n.º 14, de 21 de junho de 2007 26/06/07
Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011 14/07/11
Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019 31/07/19
Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021 08/10/21
Portaria MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022 22/12/22
(Texto dado pela Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021)
SUMÁRIO
5.1 Objetivo
5.2 Campo de aplicação
5.3 Atribuições
5.4 Constituição e estruturação
5.5 Processo eleitoral
5.6 Funcionamento
5.7 Treinamento
5.8 CIPA das organizações contratadas para prestação de serviços
5.9 Disposições finais
Anexo I - CIPA da Indústria da Construção
5.1 Objetivo
5.1.1 Esta norma regulamentadora - NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA tendo por objetivo a prevenção de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente
o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. (alterado pela Portaria
MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)
5.2 Campo de aplicação
5.2.1 As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter CIPA.
5.2.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nesta NR a outras relações jurídicas de
trabalho.
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5.3 Atribuições
5.3.1 A CIPA tem por atribuição:
a) acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção
de medidas de prevenção implementadas pela organização;
b) registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, em conformidade com o subitem 1.5.3.3
da NR-01, por meio do mapa de risco ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha,
sem ordem de preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT, onde houver;
c) verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam
trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
d) elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e
saúde no trabalho;
e) participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e
saúde no trabalho;
f) acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-1
e propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados;
g) requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos
trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT emitidas pela
organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais;
h) propor ao SESMT, quando houver, ou à organização, a análise das condições ou situações de
trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos
trabalhadores e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas corretivas
e de controle;
i) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de
Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida pela CIPA; e
j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no trabalho nas suas atividades e práticas. (inserida pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de
dezembro de 2022)
5.3.2 Cabe à organização:
a) proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas
atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de
trabalho;
b) permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e
c) fornecer à CIPA, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.
5.3.3 Cabe aos trabalhadores indicar à CIPA, ao SESMT e à organização situações de riscos e
apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho.
5.3.4 Cabe ao Presidente da CIPA:
a) convocar os membros para as reuniões; e
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b) coordenar as reuniões, encaminhando à organização e ao SESMT, quando houver, as
decisões da comissão.
5.3.5 Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou
nos seus afastamentos temporários.
5.3.6 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições de:
a) coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos
sejam alcançados; e
b) divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.
5.4 Constituição e estruturação
5.4.1 A CIPA será constituída por estabelecimento e composta de representantes da
organização e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta
NR, ressalvadas as disposições para setores econômicos específicos.
5.4.2 A CIPA das organizações que operem em regime sazonal devem ser dimensionadas
tomando-se por base a média aritmética do número de trabalhadores do ano civil anterior e
obedecido o Quadro I desta NR.
5.4.3 Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, serão por ela designados.
5.4.4 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio
secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os
empregados interessados.
5.4.5 A organização designará dentre seus representantes o Presidente da CIPA, e os
representantes eleitos dos empregados escolherão dentre os titulares o vice-presidente.
5.4.6 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma
reeleição.
5.4.7 Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o
término do mandato anterior.
5.4.8 A organização deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e
suplentes da CIPA.
5.4.9 Quando solicitada, a organização encaminhará a documentação referente ao processo
eleitoral da CIPA, podendo ser em meio eletrônico, ao sindicato dos trabalhadores da categoria
preponderante, no prazo de até 10 (dez) dias.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
5.4.10 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser
desativada pela organização, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja
redução do número de empregados, exceto no caso de encerramento das atividades do
estabelecimento.
5.4.11 É vedada à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA:
a) a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercício de suas
atribuições; e
b) a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos
parágrafos primeiro e segundo do art. 469 da CLT.
5.4.12 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de
direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
5.4.12.1 O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa
arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.
5.4.13 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I e não for atendido por SESMT,
nos termos da Norma Regulamentadora n° 4 (NR-04), a organização nomeará um representante
da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em
segurança e saúde no trabalho, podendo ser adotados mecanismos de participação dos
empregados, por meio de negociação coletiva.
5.4.13.1 No caso de atendimento pelo SESMT, este deverá desempenhar as atribuições da CIPA.
5.4.13.2 O microempreendedor individual - MEI está dispensado de nomear o representante da
NR
-05.
5.4.14 A nomeação de empregado como representante da NR-05 e sua forma de atuação devem
ser formalizadas anualmente pela organização.
5.4.15 A nomeação de empregado como representante da NR-05 não impede o seu ingresso na
CIPA, quando da sua constituição, seja como representante do empregador ou como dos
empregados.
5.5 Processo eleitoral
5.5.1 Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos
empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em
curso.
5.5.1.1 A organização deve comunicar, com antecedência, podendo ser por meio eletrônico, com
confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria preponderante.
5.5.2 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros a comissão
eleitoral, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.
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5.5.2.1 Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a comissão eleitoral será constituída pela
organização.
5.5.3 O processo eleitoral deve observar as seguintes condições:
a) publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de prazos para inscrição
de candidatos, em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
b) inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze)
dias corridos;
c) liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de
setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico;
d) garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos;
e) publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos, em locais de fácil acesso e
visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico;
f) realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA,
quando houver;
g) realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em
horário que possibilite a participação da maioria dos empregados do estabelecimento;
h) voto secreto;
i) apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da
organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o
acompanhamento dos candidatos; e
j) organização da eleição por meio de processo que garanta tanto a segurança do sistema como a
confidencialidade e a precisão do registro dos votos.
5.5.4 Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não
haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o
dia subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será considerada
válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados.
5.5.4.1 Constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação,
não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação
para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será
considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.
5.5.4.2 A prorrogação referida nos subitens 5.5.4 e 5.5.4.1 deve ser comunicada ao sindicato da
categoria profissional preponderante.
5.5.5 As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade
descentralizada de inspeção do trabalho, até 30 (trinta) dias após a data da divulgação do
resultado da eleição da CIPA.
5.5.5.1 Compete à autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, confirmadas
irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação quando
for o caso.
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5.5.5.2 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores.
5.5.5.3 Nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do
trabalho determinará os atos atingidos, as providências, e os prazos a serem adotados, atendidos
os prazos previstos nesta NR.
5.5.5.4 Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a
prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.
5.5.6 Assumirão a condição de membros titulares e suplentes os candidatos mais votados.
5.5.7 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.
5.5.8 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em
ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de
suplentes.
5.6 Funcionamento
5.6.1 A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.
5.6.1.1 A critério da CIPA, nas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, graus de
risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.
5.6.2 As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas na organização, preferencialmente de forma
presencial, podendo a participação ocorrer de forma remota.
5.6.2.1 A data e horário das reuniões serão acordadas entre os seus membros observando os
turnos e as jornadas de trabalho.
5.6.3 As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes.
5.6.3.1 As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os integrantes da CIPA, podendo
ser por meio eletrônico.
5.6.3.2 As deliberações e encaminhamentos das reuniões da CIPA devem ser disponibilizadas a
todos os empregados em quadro de aviso ou por meio eletrônico.
5.6.4 As reuniões extraordinárias devem ser realizadas quando:
a) ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; ou
b) houver solicitação de uma das representações.
5.6.5 Para cada reunião ordinária ou extraordinária, os membros da CIPA designarão o secretário
responsável por redigir a ata.
5.6.6 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais
de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.
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5.6.7 A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente,
obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos
ser registrados em ata de reunião.
5.6.7.1 Caso não existam mais suplentes, durante os primeiros 6 (seis) meses do mandato, a
organização deve realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será
considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos trabalhadores.
5.6.7.1.1 Os prazos da eleição extraordinária serão reduzidos à metade dos prazos previstos no
processo eleitoral desta NR.
5.6.7.1.2 As demais exigências estabelecidas para o processo eleitoral devem ser atendidas.
5.6.7.2 No caso de afastamento definitivo do presidente, a organização indicará o substituto, em
dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.
5.6.7.3 No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da
representação dos empregados, escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis.
5.6.7.4 O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário deve ser
compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão.
5.6.7.5 O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse.
5.6.8 As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso.
5.6.8.1 Não havendo consenso, a CIPA deve regular o procedimento de votação e o pedido de
reconsideração da decisão.
5.7 Treinamento
5.7.1 A organização deve promover treinamento para o representante nomeado da NR-5 e para os
membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
5.7.1.1 O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data da posse.
5.7.2 O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo
produtivo;
b) noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de
trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção;
c) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
d) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos;
e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no
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trabalho;
f) noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos de trabalho;
g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão; e
h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. (alterada pela
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)
5.7.3 O treinamento realizado há menos de 2 (dois) anos contados da conclusão do curso pode ser
aproveitado na mesma organização, observado o estabelecido na NR
-1.
5.7.4 O treinamento deve ter carga horária mínima de:
a) 8 (oito) horas para estabelecimentos de grau de risco 1;
b) 12 (doze) horas para estabelecimentos de grau de risco 2;
c) 16 (dezesseis) horas para estabelecimentos de grau de risco 3; e
d) 20 (vinte) horas para estabelecimentos de grau de risco 4.
5.7.4.1 A carga horária do treinamento deve ser distribuída em no máximo 8 (oito) horas diárias.
5.7.4.2 Para a modalidade presencial deve ser observada a seguinte carga horária mínima do
treinamento:
a) 4 (quatro) horas para estabelecimentos de grau de risco 2; e
b) 8 (oito) horas para estabelecimentos de grau de risco 3 e 4.
5.7.4.3 A carga horária do treinamento dos estabelecimentos de grau de risco 1 e do
representante nomeado da NR-05 podem ser realizadas integralmente na modalidade de ensino à
distância ou semipresencial, nos termos da NR
-01.
5.7.4.4 O treinamento realizado integralmente na modalidade de ensino à distância deve
contemplar os riscos específicos do estabelecimento nos termos do subitem 5.7.2.
5.7.4.5 O integrante do SESMT fica dispensado do treinamento da CIPA.
5.8 CIPA das organizações contratadas para prestação de serviços
5.8.1 A organização de prestação de serviços deve constituir CIPA centralizada quando o número
total de seus empregados na Unidade da Federação se enquadrar no Quadro I desta NR.
5.8.1.1 Quando a organização contratada para prestação de serviços a terceiros exercer suas
atividades em estabelecimento de contratante enquadrado em grau de riscos 3 ou 4 e o número
total de seus empregados no estabelecimento da contratante se enquadrar no Quadro I desta NR,
deve constituir CIPA própria neste estabelecimento, considerando o grau de risco da contratante.
5.8.1.1.1 A organização contratada está dispensada da constituição da CIPA própria no caso de
prestação de serviços a terceiros com até 180 (centro e oitenta) dias de duração.
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5.8.1.2 O número total de empregados da organização contratada para prestação de serviços,
para efeito de dimensionamento da CIPA centralizada, deve desconsiderar os empregados
alcançados por CIPA própria.
5.8.2 A organização contratada para prestação de serviços, quando desobrigada de constituir CIPA
própria, deve nomear um representante da NR-5 para cumprir os objetivos desta NR se possuir 5
(cinco) ou mais empregados no estabelecimento da contratante.
5.8.2.1 A nomeação de representante da NR-05 em estabelecimento onde há empregado membro
de CIPA centralizada é dispensada.
5.8.2.2 O estabelecido no subitem 5.8.2 não exclui o disposto no subitem 5.4.13 quanto ao
estabelecimento sede da organização contratada para a prestação de serviços.
5.8.2.3 A nomeação do representante da organização contratada para a prestação de serviços
deve ser feita entre os empregados que exercem suas atividades no estabelecimento.
5.8.3 A organização contratada para a prestação de serviços deve garantir que a CIPA centralizada
mantenha interação entre os estabelecimentos nos quais possua empregados.
5.8.3.1 A organização deve garantir a participação dos representantes nomeados da NR-05 nas
reuniões da CIPA centralizada.
5.8.3.2 A organização deve dar condições aos integrantes da CIPA centralizada de atuarem nos
estabelecimentos que não possuem representante nomeado da NR-05, atendido o disposto no
subitem 5.6.2.
5.8.4 O representante nomeado da NR-05 das organizações contratadas para a prestação de
serviço deve participar de treinamento de acordo com o grau de risco da contratante.
5.8.5 A CIPA da prestadora de serviços a terceiros constituída nos termos do subitem 5.8.1.1 será
considerada encerrada, para todos os efeitos, quando encerradas as suas atividades no
estabelecimento.
5.8.6 A organização contratante deve exigir da organização prestadora de serviços a nomeação do
representante da NR-05 prevista no subitem 5.8.2.
5.8.7 A contratante deve convidar a contratada para participar da reunião da CIPA da contratante,
com a finalidade de integrar as ações de prevenção, sempre que as organizações atuarem em um
mesmo estabelecimento.
5.8.7.1 A contratada deve indicar um representante da CIPA ou o representante nomeado da NR05 para participar da reunião da CIPA da contratante.
5.9 Disposições finais
5.9.1 A contratante adotará medidas para que as contratadas, suas CIPA, os representantes
nomeados da NR
-05 e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam
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informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de
prevenção, em conformidade com o Programa de Gerenciamento de Riscos, previsto na NR
-01.
5.9.2 Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da
inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
5.9.3 Em havendo alteração do grau de risco do estabelecimento, o redimensionamento da CIPA
deve ser efetivado na próxima eleição.
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Quadro I
– Dimensionamento da CIPA
NÚMERO DE EMPREGADOS NO ESTABELECIMENTO
GRAU
de
RISCO*
Nº de
INTEGRANTES
da CIPA
0 a
19
20
a
29
30
a
50
51
a
80
81 a
100
101
a
120
121
a
140
141
a
300
301
a
500
501 a
1000
1001
a
2500
2501
a
5000
5001 a
10.000
Acima de
10.000 para
cada grupo
de 2500
acrescentar
1
Efetivos 1 1 1 1 2 4 5 6 8 1
Suplentes 1 1 1 1 2 3 4 5 6 1
2
Efetivos 1 1 2 2 3 4 5 6 8 10 1
Suplentes 1 1 1 1 2 3 4 5 6 8 1
3
Efetivos 1 1 2 2 2 3 4 5 6 8 10 12 2
Suplentes 1 1 1 1 1 2 2 4 4 6 8 8 2
4
Efetivos 1 2 3 3 4 4 4 5 6 9 11 13 2
Suplentes 1 1 2 2 2 2 3 4 5 7 8 10 2
*Grau de Risco conforme estabelecido no Quadro I da NR
-04 - Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com
correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5672-21CD-959B-99F5 e informe o código 5672-21CD-959B-99F5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3AB9-3E4E-57D0-6DCA e informe o código 3AB9-3E4E-57D0-6DCA
ANEXO I da NR-5
CIPA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
Sumário
1. Objetivo
2. Campo de Aplicação
3. Disposições Gerais
1. Objetivo
1.1 Este anexo estabelece requisitos específicos para a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio - CIPA da indústria da construção. (alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de
20 de dezembro de 2022)
2. Campo de Aplicação
2.1 As disposições estabelecidas neste Anexo se aplicam às organizações previstas no
subitem 18.2.1 da Norma Regulamentadora nº 18 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO.
3. Disposições Gerais
3.1 A organização responsável pela obra deve constituir a CIPA por canteiro de obras quando
o número de empregados se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro I da NR05, observadas as disposições gerais dessa Norma.
3.1.1 Quando o canteiro de obras não se enquadrar no dimensionamento previsto no
Quadro I da NR-05, a organização responsável pela obra deverá nomear entre seus
empregados do local, no mínimo, um representante para cumprir os objetivos da NR
-05.
3.1.2 A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de
trabalho.
3.1.3 Quando existir frente de trabalho, independentemente da quantidade de empregados
próprios no local, a organização responsável pela obra deverá nomear, entre seus
empregados, no mínimo, um representante, que exerça suas atividades na frente de
trabalho ou no canteiro de obras, para cumprir os objetivos da NR
-05.
3.1.3.1 O representante nomeado da NR-05 da organização responsável pela obra pode ser
nomeado como representante para mais de uma frente de trabalho.
3.2 Havendo no canteiro de obras ou na frente de trabalho organização prestadora de
serviços a terceiros, essa deve nomear, no mínimo, um representante da NR-05, quando
possuir cinco ou mais empregados próprios no local.
Este texto não substitui o publicado no DOU 12
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3.2.1 A nomeação do representante da NR
-05 da organização prestadora de serviços a
terceiros, no canteiro de obras ou na frente de trabalho, deve ser feita entre os empregados
que obrigatoriamente exercem suas atividades no local.
3.2.2 A organização responsável pela obra deve exigir da organização prestadora de serviços
a terceiros que presta serviços no canteiro de obras ou na frente de trabalho a nomeação do
representante da NR-05, quando essa alcançar o mínimo previsto no item 3.2.
3.2.3 A organização que presta serviços a terceiros nos canteiros de obras ou frentes de
trabalho, quando o dimensionamento se enquadrar no Quadro I da NR-05, considerando o
número total de empregados nos diferentes locais de trabalho, deve constituir uma CIPA
centralizada.
3.2.3.1 O dimensionamento da CIPA centralizada da organização prestadora de serviços a
terceiros nos canteiros de obras ou frentes de trabalho deve levar em consideração o
número de empregados da organização distribuídos nos diferentes locais de trabalho onde
presta serviços, tendo como limite territorial, para o dimensionamento da CIPA Centralizada,
a Unidade da Federação.
3.2.3.1.1 A organização deve garantir que a CIPA centralizada mantenha interação entre os
canteiros de obras e frentes de trabalho onde atua na Unidade da Federação.
3.3 Obras com até 180 (cento e oitenta) dias de duração estão dispensadas da constituição
da CIPA, devendo a Comunicação Prévia de Obra ser enviada ao sindicato dos trabalhadores
da categoria preponderante do local, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir de seu
registro eletrônico no Sistema de Comunicação Prévia de Obras - SCPO.
3.3.1 Para obras com até 180 (cento e oitenta) dias de duração, a organização responsável
pela obra deverá nomear, no mínimo, um representante da NR-05, aplicando-se o disposto
no subitem 3.1.2 quando existir frente de trabalho.
3.3.2 Para obras com até 180 (cento e oitenta) dias de duração, havendo no canteiro de
obras ou na frente de trabalho organização prestadora de serviços a terceiros, essa deverá
nomear, no mínimo, um representante da NR-05, quando possuir cinco ou mais empregados
próprios no local.
3.4 A escolha do representante nomeado da NR-05 compete à organização, observado o
disposto nos itens 5.4.14 e 5.4.15.
3.4.1 A organização deve fornecer ao representante nomeado da NR
-05 cópia da sua
nomeação.
3.5 Os membros da CIPA do canteiro de obras devem participar de treinamento, conforme
estabelecido nessa Norma.
3.5.1 O representante nomeado da NR-05 deve participar de treinamento com carga horária
mínima de oito horas, considerando o disposto no item 1.7 da NR
-01 e observadas as
disposições gerais dessa Norma, com o seguinte conteúdo:
Este texto não substitui o publicado no DOU 13
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a) noções de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
b) estudo do ambiente e das condições de trabalho, dos riscos originados no processo
produtivo e das medidas de prevenção, de acordo com a etapa da obra; e
c) noções sobre a legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no
trabalho; e
d) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
(inserida pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)
3.5.1.1 A validade do treinamento do representante nomeado da NR-05 deverá atender ao
disposto nessa Norma, podendo ser, dentro do prazo de validade e para a organização que
promoveu o treinamento, aproveitado em diferentes canteiros de obras ou frentes de
trabalho.
3.5.1.2 É permitida a convalidação do treinamento do representante nomeado da NR-05 por
diferentes organizações, desde que atendido o disposto no item 1.7 da NR
-01.
3.6 A organização responsável pela obra deve coordenar, observadas as disposições gerais
dessa Norma, o trabalho da CIPA, quando existente no canteiro de obras, e, quando
aplicável, do representante nomeado da NR
-05.
3.6.1 A organização responsável pela obra deve promover a integração entre a CIPA, quando
existente, e o representante nomeado da NR-05, quando aplicável, no canteiro de obras e na
frente de trabalho, observadas as disposições gerais dessa Norma.
3.6.2. A participação dos membros da CIPA e do representante nomeado da NR-05 nas
reuniões, para cumprir os objetivos dessa Norma, deve atender ao disposto em sua parte
geral.
3.7 A CIPA do canteiro de obras será considerada encerrada, para todos os efeitos, quando
as atividades da obra forem finalizadas.
3.7.1 Consideram-se finalizadas as atividades da obra, para os efeitos de aplicação do
disposto nessa Norma, quando todas as suas etapas previstas em projetos estiverem
concluídas.
3.7.2 A conclusão da obra deverá ser formalizada em documento próprio pelo responsável
técnico da obra e cuja cópia deve ser encaminhada - física ou eletronicamente - ao sindicato
da categoria dos trabalhadores predominante no estabelecimento.
Este texto não substitui o publicado no DOU 14
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 22/12/2022 - Seção 1)
Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em
virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
(Processo nº 19966.100910/2021-44)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
, no uso das
atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII,
Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 14.457,
de 21 de setembro de 2022, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho resolve:
Art. 1º Incluir o item 1.4.1.1 na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições
Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09
de março de 2020, com a seguinte redação:
"1.4.1.1 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 devem adotar as
seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao
combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas
normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às
empregadas;
b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração
dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos
e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa
denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; e
c) realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de
sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa
sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do
trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais
ações.”
Art. 2º A alínea “a” do item 1.5.3.3 e o item 4.1 do Anexo II, da Norma Regulamentadora
nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela
Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"1.5.3.3 A organização deve adotar mecanismos para:
a) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, podendo para este fim
ser adotadas as manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio -
CIPA, quando houver; e"
“4.1 O empregador deve manter o projeto pedagógico disponível para a Inspeção do Trabalho,
para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA.”
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Art. 3º A alínea “f” do item 4.3.1, da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04) - Serviços
Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, aprovada pela Portaria MTP nº
2.318, de 03 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" 4.3.1 Compete aos SESMT:
f) manter permanente interação com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
- CIPA, quando existente;”
Art. 4º O título; o item 5.1.1; a alínea “j” do item 5.3.1; a alínea “h” do item
5.7.2 da Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05) - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -
CIPA; e o item 1.1 do Anexo I - CIPA da Indústria da Construção, da NR-05, aprovados pela Portaria
MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"NR-05 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA”
“5.1.1 Esta norma regulamentadora - NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA tendo por objetivo a prevenção de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o
trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador."
“5.3.1 A CIPA tem por atribuição:
........
j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas
de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.”
“5.7.2 O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
........
h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.”
“Anexo I
1.1 Este anexo estabelece requisitos específicos para a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio - CIPA da indústria da construção.”
Art. 5º Incluir a alínea “d” no item 3.5.1 do Anexo I - CIPA da Indústria da Construção,
da Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05) - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA,
aprovada pela Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021, com a seguinte redação:
"d) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.”
Art. 6º O item 6.5 da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) - Equipamentos de
Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e
trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em
determinada atividade.“
Art. 7º O subitem 6.5.2.2 da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) - Equipamentos de
Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, passa a
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vigorar com a seguinte redação:
“6.5.2.2 A seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver,
após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
- CIPA ou nomeado.”
Art. 8º O subitem 12.11.2.1, da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no
Trabalho em Máquinas e Equipamentos, e o item 6, do Anexo XII - Equipamentos de guindar para
elevação de pessoas e realização de trabalho em altura, aprovados pela Portaria SEPRT nº 916, de
30 de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“12.11.2.1 O registro das manutenções deve ficar disponível aos trabalhadores envolvidos na
operação, manutenção e reparos, bem como à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio - CIPA, ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e à Auditoria Fiscal do
Trabalho.”
“Anexo XII - Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura
........
6. Toda documentação prevista neste Anexo deve permanecer no estabelecimento à disposição
dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio - CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais representativas da
categoria, sendo arquivada por um período mínimo de 5 (cinco) anos.”
Art. 9º O item 13.4.1.11, da Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos
de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, aprovada pela Portaria MTP nº
1.846, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“13.4.1.11 A documentação referida no subitem 13.4.1.6 deve estar sempre à disposição para
consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos
trabalhadores e do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio -
CIPA, devendo o empregador assegurar livre e pleno acesso a essa documentação, inclusive à
representação sindical da categoria profissional predominante do estabelecimento, quando
formalmente solicitado.”
Art. 10. O item 7.6, do Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkout, e a alínea “c”
do item 7.3, do Anexo II - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing, da Norma
Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia, aprovada pela Portaria MTP n.º 423, de 07 de
outubro de 2021, passam a vigorar com a seguintes alterações:
“7.6 A elaboração do conteúdo técnico e avaliação dos resultados do treinamento devem contar
com a participação de integrantes do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho
- SESMT e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando houver,
do médico responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e dos
responsáveis pela elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.”
"7.3 A elaboração do conteúdo técnico, a execução e a avaliação dos resultados dos
procedimentos de capacitação devem contar com a participação de:
c) representantes dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
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Assédio - CIPA, quando houver;"
Art. 11. O subitem 5.6.1.1 e o item 6, do Anexo I - Segurança e Saúde na Indústria e
Comércio de Fogos de Artifício e outros Artigos Pirotécnicos, da Norma Regulamentadora nº 19
(NR-19) - Explosivos, aprovada pela Portaria MTP n.º 424, de 07 de outubro de 2021, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"5.6.1.1 As ações do Plano de Emergência e Combate a Incêndio e Explosão devem ser
implantadas segundo cronograma detalhado contendo prazos para execução de todas as etapas,
inclusive treinamento teórico e prático, devendo ser simulado e revisado anualmente, com a
participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e de todos os
trabalhadores.”
“6. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA "
Art. 12. O item 4, do Anexo IV - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de
Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20)
- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria SEPRT
n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"4. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA."
Art. 13. Inserir a alínea “n” no item 22.36.7, da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22)
- Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTE n.º 2.037, de 15 de
dezembro de 1999, com a seguinte redação: (Revogado pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro
de 2024)
"22.36.7 A CIPAMIN terá como atribuições:
........
n) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no trabalho nas suas atividades e práticas."
Art. 14. O item 29.7.11, da Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) - Segurança e Saúde
no Trabalho Portuário, aprovada pela Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“29.7.11 O processo de votação da eleição deverá observar o item 5.5.4 e subitens da N
R-05 -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e considerar como número de
participantes o número médio do conjunto dos trabalhadores portuários avulsos utilizados no ano
anterior, obtido conforme subitem 29.7.3 desta NR.”
Art. 15. O capítulo 30.6, da Norma Regulamentadora nº 30 (NR-30) Segurança e Saúde
no Trabalho Aquaviário, aprovada pela Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"30.6 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA"
Art. 16. A alínea “b” do item 31.2.5 e o capítulo 31.5, da Norma Regulamentadora nº
31 (NR-31) Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração
Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de outubro de 2020,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"31.2.5 São direitos dos trabalhadores:
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.......
a) ser consultados, por meio de seus representantes na Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural - CIPATR, sobre as medidas de prevenção que serão
adotadas pelo empregador;"
“31.5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural - CIPATR "
Art. 17. Inserir a alínea “n” no item 31.5.10 e a alínea “h” no item 31.5.24, da Norma
Regulamentadora nº 31 (NR-31) Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária,
Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
"31.5.10 A CIPATR terá por atribuição:
..........
n) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no trabalho nas suas atividades e práticas."
“"31.5.24 O treinamento para a CIPATR deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
..........
h) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho."
Art. 18. Inserir o item 31.2.6 e alíneas na Norma Regulamentadora nº 31 (NR- 31)
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e
Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 22.677, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte
redação:
"31.2.6 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 devem adotar as seguintes
medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao
assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas
normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às
empregadas;
b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração
dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos
e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa
denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; e
c) realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de
sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa
sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do
trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais
ações."
Art. 19 A alínea “c” do item 2.2, do Anexo III - Plano de Prevenção de Riscos e Acidentes
com Materiais Perfurocortantes, da Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - Segurança e Saúde
nos Trabalhos em Serviços de Saúde, aprovada pela Portaria MTb nº 485, de 11 de novembro de
2005, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:
“2.2 A comissão deve ser constituída, sempre que aplicável, pelos seguintes membros:
.........
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c) vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou o
designado responsável pelo cumprimento dos objetivos da Norma Regulamentadora n.º 5, nos
casos em que não é obrigatória a constituição de CIPA;”
Art. 20. O item 34.4.1, da Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio
Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval, aprovada pela
Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"34.4.1 Toda documentação prevista nesta Norma deve permanecer no estabelecimento à
disposição à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, dos representantes da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA e dos representantes das Entidades Sindicais
representativas da categoria, sendo arquivada por um período mínimo de cinco anos."
Art. 21. O subitem 36.12.6.1 e a alínea “c”, do item 36.16.6, da Norma
Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e
Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE n.º 555, de 18 de abril de
2013, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela Portaria MTE nº 1.065,de 01 de julho
de 2024)
“36.12.6.1 As medidas propostas pelo Médico do Trabalho devem ser apresentadas e discutidas
com os responsáveis pelo PPRA, com os responsáveis pelas melhorias ergonômicas na empresa e
com membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA.”
"36.16.6 A elaboração do conteúdo, a execução e a avaliação dos resultados dos
treinamentos em SST devem contar com a participação de:
.......
c) membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio;"
Art. 22. O capítulo 37.8, os itens 37.8.1 e 37.8.3, da Norma Regulamentadora nº 37 (NR37) - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTP n.º 90, de 18
de janeiro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“37.8 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio em Plataformas -
CIPLAT”
“37.8.1 A operadora da instalação e as empresas prestadoras de serviços permanentes a bordo
devem constituir suas CIPLAT por plataforma, com dimensionamento por turma de embarque, de
acordo com o estabelecido nesta NR e na NR
-05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e
de Assédio - CIPA), no que não conflitar.
“37.8.3 O dimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA
da empresa prestadora de serviços itinerantes em plataformas deve considerar como
estabelecimento a sua unidade em terra, obedecendo ao estabelecido na NR-05.
Art. 23. A inclusão do conteúdo sobre prevenção e combate ao assédio sexual e a outras
formas de violência no trabalho é aplicável aos treinamentos realizados a partir da vigência dessa
portaria.
§ 1º Os treinamentos já realizados não precisam ser revistos ou complementados.
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§ 2º O aproveitamento de treinamento deve ser complementado com o conteúdo
sobre prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
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