CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
03/2026 – Concede Título de Cidadania ao Sr. “Luiz
Felipe Baleia Tenuto”. Concessão de Título de Cidadão
Lemense. Análise dos requisitos e da natureza do ato.
Limites e possibilidades de controle.
Esta Procuradoria Jurídica avocou o processo com o fim de
suplementar seu parecer tendo em vista ter ligado o nome do homenageado ao Nobre
Deputado Federal Baleia Rossi, possível candidato a reeleição no pelito a ser realizado
no presente ano.
A concessão de título honorífico a pessoa que é candidata em pleito
eleitoral no mesmo ano da concessão exige uma cautela jurídica elevada, porque a
matéria toca diretamente a vedação de uso institucional com potencial repercussão
eleitoral.
Não se trata de competência para legislar sobre a honraria, mas
quando a proposta é apresentada.
A concessão de honraria em ano eleitoral cria uma zona de risco
jurídico pois há entendimentos reiterados do Tribunal Superior Eleitoral de que atos
públicos de homenagem, solenidade ou exposição institucional podem ser analisados
sob a ótica da promoção pessoal, benefício eleitoral indireto e uso indevido da estrutura
pública, mesmo que não haja vedação absoluta expressa.
O Supremo Tribunal Federal interpreta o princípio da impessoalidade
como limite material a homenagens públicas quando há potencial de personalização
institucional, o problema não é a homenagem em si é quando ela assume aparência de
chancela pública em período sensível, ou seja, no período eleitoral.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
Logo, a conduta pode ser enquadrada como abuso do poder político e
conduta vedada tomando por base dois principais ilícitos eleitorais:
1.Conduta Vedada aos Agentes Públicos (Lei nº 9.504/97): O art. 73
da Lei das Eleições proíbe condutas que tendem a afetar a igualdade
de oportunidades entre os candidatos. Embora não mencione
expressamente a "concessão de honrarias", a prática pode se
enquadrar, por analogia, na proibição de uso promocional de bens e
serviços custeados pelo Poder Público em favor de um candidato
(inciso IV) ou na cessão de bens públicos em seu benefício (inciso I). A
honraria, nesse contexto, é vista como um benefício que confere
prestígio e visibilidade ao candidato, utilizando a estrutura pública para
promovê-lo.
2.Abuso de Poder Político (Lei Complementar nº 64/90): O art. 22 da
Lei de Inelegibilidades prevê a Ação de Investigação Judicial Eleitoral
(AIJE) para apurar o abuso de poder de autoridade (ou poder político).
Este se caracteriza quando um agente público se vale de sua posição
para beneficiar uma candidatura, desequilibrando a disputa eleitoral. A
concessão de uma honraria em período eleitoral, com o intuito de
promover um candidato, é um exemplo clássico de desvio de finalidade
da administração pública que pode configurar o abuso.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs) têm se debruçado sobre casos análogos, e a decisão geralmente depende da análise
da gravidade da conduta e da existência de provas robustas do seu propósito eleitoreiro.
• Configuração do Abuso de Poder: A jurisprudência considera que o
abuso de poder se configura pela utilização da máquina administrativa
para promover uma candidatura, com gravidade suficiente para
influenciar o resultado da eleição. Em um caso relevante, o TSE
entendeu que a vinculação ostensiva da imagem de um candidato a
programas sociais do governo configurou tanto conduta vedada quanto
abuso de poder político, pois visava incutir no eleitor a ideia de que o
candidato era o responsável pelos benefícios, quebrando a isonomia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
da disputa A concessão de uma honraria pode ter o mesmo efeito,
associando o candidato a um reconhecimento oficial e gerando
dividendos eleitorais.
• Necessidade de Prova Robusta: Por outro lado, o TSE também já
absolveu candidatos quando não havia provas inequívocas do desvio
de finalidade ou da gravidade da conduta. A simples presença de um
pré-candidato em eventos públicos, por exemplo, sem que haja
promoção explícita da candidatura ou uso eleitoreiro do ato, pode não
ser suficiente para caracterizar o ilícito. A condenação não pode se
basear em meras presunções
• Distribuição de Bens e Benefícios: A Justiça Eleitoral é
especialmente rigorosa com a distribuição de bens, valores ou
benefícios pela Administração Pública em ano de eleição, conforme o
§ 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Uma honraria, embora não seja um
bem material de consumo, é um benefício que pode ser enquadrado
como "vantagem pessoal", cuja concessão com fins eleitorais é
vedada. Decisões sobre a concessão de vantagens a servidores ou a
distribuição de cestas básicas demonstram que o uso promocional de
qualquer benefício público é coibido
Assim se manifestam os Tribunais Eleitorais:
Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL:
RO-El 060880963 RIO DE JANEIRO - RJ
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/05/2023
Ementa: ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E
CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO
ESTADO. USO PROMOCIONAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO DE
CANDIDATO. PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL.
OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO E OS
AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CONDUTA VEDADA.
HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997.
CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT , DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE.
VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL.
DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O Tribunal
a quo julgou procedentes os pedidos veiculados nas ações de investigação
judicial eleitoral consubstanciadas na prática de conduta vedada, disciplinada
no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997 – proibição do uso promocional em favor
de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público
–, e abuso de poder político, ante a utilização indevida de ações sociais
ofertadas pelo Governo estadual em benefício exclusivo de candidatura, em
violação à normalidade e legitimidade do pleito. 2. Não há falar em ofensa ao
art. 489, V, do CPC, porquanto não se pode negar que houve enfrentamento
pelo Tribunal a quo da matéria suscitada, tendo sobre ela se manifestado de
forma fundamentada. 3. Este Tribunal Superior firmou compreensão no
sentido da desnecessidade da formação do litisconsórcio entre o autor da
imputada conduta e o beneficiário desta, tida por abusiva. Precedente. 4. A
circunstância de os fatos terem sido praticados antes da existência de
candidaturas registradas não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da
conduta vedada nem do abuso. Isso porque as condutas vedadas e o abuso
de poder político, objetos de ação de investigação judicial eleitoral, terão
termo inicial para o ajuizamento do registro de candidatura, podendo, todavia,
levar a exame fatos ocorridos antes mesmo das convenções partidárias.
Assim, não cabe confundir o período em que ocorre o ato ilícito com aquele
no qual se admite a sua análise. Precedentes. 5. As condutas vedadas
contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 se aperfeiçoam com a mera prática
dos atos descritos na norma, independentemente da finalidade eleitoral, uma
vez que constituem ilícitos de natureza objetiva. Precedentes. 6. No caso, são
incontroversas a realização de inúmeros programas sociais de natureza
assistencialista e a produção, pelo recorrente, de materiais publicitários
vinculando seu nome à promoção de cada uma das ações sociais descritas
nos autos, as quais foram publicadas em suas redes sociais. 7. Os vídeos, as
imagens e as demais postagens ostensivamente publicadas nas redes sociais
do recorrente buscavam vincular sua imagem aos programas sociais
executados pelo Governo estadual na municipalidade, com vistas a enaltecer
a sua figura, de modo a incutir na mente da população local que ele era o
grande idealizador e responsável pelos serviços que estavam sendo
oferecidos à população pelo Poder Público, realizando ativamente ações
promocionais prévias aos eventos beneficentes, bem como deles participando
– inclusive cumprimentando, abraçando e beijando os beneficiários –, e
concedendo entrevistas nas quais transmitia a promessa de que as ações
sociais continuariam. Esse cenário revela a conduta voluntária e consciente
do ora recorrente em identificar–se de forma pessoal com as ações que foram
realizadas por ente federado, circunstância que, comparativamente, caso
fossem realizadas pelo Governador do Estado, configurariam violação direta
à proibição de promoção pessoal contida no art. 37, § 1º da CRFB. 8. O fato
de as ações sociais terem sido executadas pelo Governo do Estado do Rio
de Janeiro não afasta a incidência do art. 73, IV, da Lei das Eleições, pelo
contrário, pois o dispositivo busca vedar justamente o uso promocional em
favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de serviços
de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Precedente. 9. O arcabouço probatório demonstra que não se tratou de mera
menção a ações políticas praticadas no exercício do mandato parlamentar do
ora recorrente, as quais nem sequer poderiam configurar uma espécie de
prestação de contas à sociedade, dado que, em verdade, os materiais
publicitários produzidos pelo recorrente visaram – além da vinculação de sua
imagem às ações sociais fornecidas à população carente – a incutir a ideia
nos munícipes beneficiários de que era o principal agente realizador dos
programas sociais promovidos pelo Governo do Estado no Município de
Magé/RJ. Essa conduta constitui o próprio núcleo da vedação prevista na Lei
nº 9.504/97. 10. Relativamente à sanção pecuniária aplicada no patamar
máximo dadas as reiteradas práticas, observa–se estar dentro dos
parâmetros legais e que o ora recorrente se limitou a tecer argumentos
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
genéricos, sem apresentar elemento que pudesse demonstrar a não
subsunção das condutas que lhe foram imputadas ao dispositivo legal ou
mesmo violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para configuração do abuso de
poder previsto no art. 22, caput, da Lei Complementar n.º 64/90, é necessária
a demonstração segura da gravidade dos fatos imputados, (aspecto
qualitativo) e de sua repercussão a fim de influenciar o pleito (aspecto
quantitativo). Precedente. 12. Especificamente, quanto ao abuso do poder
político previsto no art. 22, caput, da Lei Complementar n.º 64/90, esta Corte
Superior entende que só pode ser praticado por quem detém a condição de
agente público e se vale de sua condição funcional para desequilibrar o prélio
eleitoral. 13. Quanto ao aspecto qualitativo, verifica–se a sistemática
identificação do recorrente nas ações sociais, a evidenciar a
instrumentalização dos serviços públicos ofertados pela administração em
benefício exclusivo do deputado estadual, candidato à reeleição. 14. A técnica
publicitária adotada nos materiais que formam o acervo probatório dos autos
divulgados nas redes sociais – profissionalmente produzidos – demonstra a
clara intenção de fazer do ora recorrente o protagonista principal das ações
sociais, atribuindo papel secundário ao Governo do Estado na realização dos
programas sociais de distribuição gratuita de bens e serviços, de modo a se
autopromover politicamente na localidade, mormente porque os vídeos
continham diversas entrevistas com os munícipes levadas a efeito por
jornalista contratado pelo recorrente, os quais teciam elogios e
agradecimentos expressamente direcionados ao recorrente, quadro a revelar
a exploração do assistencialismo. 15. Revestem–se de gravidade suficiente a
influenciar no resultado do prélio eleitoral a utilização de programas sociais,
com forte apelo eleitoral, em evidente desvio de finalidade com o objetivo de
alavancar a campanha eleitoral, uma vez que o enaltecimento da figura do
recorrente, de maneira a incutir na cabeça do eleitor de ser o recorrente o
grande idealizador dos serviços públicos ofertados em várias ocasiões, além
de antirrepublicano – utilização de serviços constitucionalmente gratuitos –,
consubstancia descumprimento do dever impostergável de prestar de forma
adequada e eficiente os serviços públicos à população em geral. 16. Não
obstante a aptidão da potencialidade lesiva para alterar o resultado da eleição
não mais ser tida por elementar à configuração da prática abusiva, tal
circunstância prossegue sendo ponderável pelo órgão julgador para ressaltar
o desvalor da conduta. 17. No caso, o recorrente foi eleito deputado estadual
com um total 33.597 votos, sendo que destes 24.860 foram obtidos só na
localidade em que ocorreram as ações, circunstância que evidencia o impacto
causado pela utilização indevida das ações sociais na normalidade e
legitimidade do pleito, indicando quebra de isonomia entre os concorrentes
que disputavam o mesmo cargo. 18. É inequívoca a existência da prática
abusiva engendrada pelo investigado, de modo influenciar diretamente no
resultado das eleições, em nítida violação à normalidade e legitimidade do
pleito. 19. Recursos desprovidos.
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ELEITORAL:
REl 0600366-12.2024.6.06.0086 ALTO SANTO - CE 060036612
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/02/2025
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROMOÇÃO
PESSOAL EM REDE SOCIAL PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
BENS EM CONTEXTO ELEITORAL. USO DE BENS PÚBLICOS EM
BENEFÍCIO DE CANDIDATO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM
PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM
EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela
Coligação Governando com o Povo e para o Povo e pelo Partido Socialista
Brasileiro (PSB) em face de José Joeni Holanda de Araújo, prefeito do
município de Alto Santo/CE, e Maria Genileuda Moura Oliveira, vice–prefeita
eleita, por suposto abuso de poder político e prática de condutas vedadas. 2.
Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. 3. Interposição de
recurso eleitoral pelos representantes requerendo a reforma da decisão. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber
se houve abuso de poder político e prática de condutas vedadas por meio de:
(i) promoção pessoal em rede social privada; (ii) distribuição gratuita de cestas
básicas em contexto eleitoral; (iii) uso de bens públicos em benefício de
candidato; e (iv) manutenção de publicidade institucional em período vedado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à promoção pessoal em rede social
privada, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que
publicidades em perfis pessoais não configuram conduta vedada, salvo se
custeadas com recursos públicos ou promovidas em ambiente oficial. Assim,
à luz do entendimento pacificado do TSE, a acusação referente à promoção
pessoal em rede social privada não procede e deve ser afastada. 6. Em
relação à distribuição gratuita de cestas básicas em contexto eleitoral, restou
comprovado que os bens foram utilizados de forma promocional, vinculando
a concessão dos benefícios à imagem do gestor. A Lei nº 9.504/97, em seu
art. 73, IV, expressamente veda tal prática, exceto em casos de programas
sociais já estabelecidos por lei e com execução regular, o que não ocorreu no
caso em questão. No caso concreto, a distribuição de cestas básicas foi
direcionada diretamente à população carente, sem qualquer exigência de
contrapartida, e teve caráter promocional, pois o prefeito vinculou a ação à
sua gestão e imagem pessoal. Dessa forma, fica evidente a ocorrência de
conduta vedada, nos termos do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, com o
desvirtuamento da política assistencial em favor da candidatura do
investigado. 7. Quanto ao uso de bens públicos em benefício de candidato,
verifica–se que o investigado se utilizou de instalações escolares de acesso
restrito e de equipamentos públicos para sua autopromoção, contrariando o
art. 73, I, da Lei das Eleicoes. A utilização de espaços públicos restritos para
realização de atividades eleitorais e a gravação de materiais de campanha
em ambientes institucionais ferem a isonomia do pleito, uma vez que os
demais candidatos não possuem o mesmo acesso aos recursos públicos.
Assim, restou comprovado que o investigado se valeu de bens públicos para
fins eleitorais, em manifesta afronta ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. 8. No
tocante à publicidade institucional em período vedado, restou comprovado a
manutenção de postagens com identificação ostensiva da logomarca da
Prefeitura Municipal de Alto Santo Prefeitura no período vedado. A
jurisprudência do TSE é pacífica ao entender que a mera manutenção de
publicidade institucional durante o período vedado configura conduta
infracional, independentemente da data de sua veiculação original. No caso
concreto, a presença ostensiva do brasão municipal nas postagens do
investigado transmite ao eleitorado a falsa percepção de que se trata de uma
veiculação institucional da Prefeitura, e não de uma manifestação individual
do gestor. Dessa forma, o caráter institucional da publicidade se evidencia,
tornando inequívoca a infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 9. A
caracterização do abuso de poder político resta configurada diante da prática
sistemática e reiterada de condutas vedadas, comprometendo a normalidade
e a legitimidade do pleito. No caso em exame, observa–se que a prática de
expressivo número das condutas vedadas ao longo do período eleitoral gerou
um cenário de favorecimento indevido à candidatura do investigado,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
desequilibrando a disputa e afetando a lisura do pleito. Ademais, em uma
municipalidade de pequeno porte, com eleitorado reduzido, tais condutas
possuem impacto ainda mais expressivo na formação da vontade do eleitor,
configurando a gravidade necessária para aplicação das sanções cabíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso eleitoral provido para reformar a sentença e julgar parcialmente
procedente a AIJE.
11. Condenação de erson">erson">José Joeni Holanda de Araújo ao
pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada
uma das infrações constatadas. 12. Cassado o diploma de
erson">erson">José Joeni Holanda de Araújo e Maria Genileuda Moura
Oliveira, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 13.
Declaração de inelegibilidade de erson">erson">José Joeni Holanda de
Araújo pelo período de oito anos. 14. Tese de julgamento: "A prática reiterada
de condutas vedadas, quando revestida de gravidade suficiente para
comprometer a isonomia entre candidatos e a legitimidade do pleito, configura
abuso de poder político, ensejando a aplicação das sanções de cassação e
inelegibilidade". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art.
14, § 9º. Lei Complementar nº 64/90, art. 22, XIV e XVI. Lei nº 9.504/97, art.
73, incisos I, IV e VI, b, § 4º e § 5º. Código Eleitoral, art. 224, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TSE – REspEl: 06000692920206160195
CAMPINA GRANDE DO SUL – PR. TSE – AREspEl:
06000409120206260391 EMBU DAS ARTES – SP. TSE – AIJE 0600814–
85. TSE – AgR–RO 2887–87. TSE – AgR–AREspE 0601672–96/PR. (TRECE - REl: 06003661220246060086 ALTO SANTO - CE 060036612, Relator:
Des. Daniel Carvalho Carneiro, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de
Publicação: DJE 62, data 28/02/2025)
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO
ELEITORAL: REl 0600341-11.2020.6.13.0129 POCRANE - MG 060034111
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/03/2022
Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE.
Eleições de 2020. Prefeito, Vice–Prefeito e Vereador, candidatos à reeleição.
Abuso do poder político, previsto nos arts. 19 e 22 da LC nº 64 /1990 e
conduta vedada do art. 73, incisos I e II, da Lei nº 9.504 /1997. Julgamento de
improcedência pelo Juiz a quo. – Abuso de poder político. Para que se
configure o abuso do poder político na esfera eleitoral é necessário que o
desvio de finalidade no exercício do cargo público, em benefício de candidato
ou partido político, ocorra em detrimento da liberdade de voto, com
potencialidade para abalar a normalidade e a legitimidade das eleições. Não
configurado. Ausência de provas robustas. – Conduta vedada prevista no art.
73, incisos I e II, da Lei nº 9.504 /1997. As hipóteses de condutas vedadas,
enquanto modalidades de ilícitos eleitorais, revelam a preocupação do
legislador ordinário em impedir práticas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades (ou de chances) entre os candidatos. Proibição do uso ou
cessão de bens públicos em benefício de candidato. Não configuração.
Recurso a que se nega provimento.
Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL:
REspEl 060041949 NOVA RUSSAS - CE
JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/02/2023
Ementa: AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES
2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90.
GRAVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Recursos
especiais interpostos contra acórdão do TRE/CE, que, por maioria de quatro
votos a três, reformou sentença de improcedência para reconhecer a prática
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
de abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), impondo–se inelegibilidade
por oito anos aos recorrentes (vencedora do pleito majoritário de Nova
Russas/CE em 2020, seu esposo, Deputado Federal eleito pelo Ceará em
2018, e, ainda, o ex–Prefeito no mandato 2016–2020), além da perda do
diploma da primeira. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
abuso de poder político se configura quando a legitimidade das eleições é
comprometida por condutas de agentes públicos que, valendo–se de sua
condição funcional, beneficiam candidaturas mediante desvio de finalidade.
3. O reconhecimento do abuso de poder demanda, de modo cumulativo, a
prática da conduta desabonadora e a "gravidade das circunstâncias que o
caracterizam", nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90, a ser aferida a partir
de aspectos qualitativos e quantitativos do caso concreto. Precedentes. 4. No
caso, segundo o TRE/CE, o abuso teria decorrido de cerimônias na Prefeitura,
à época chefiada por aliado político do Deputado Federal, com presença da
segunda recorrente (então pré–candidata ao cargo majoritário), para a
assinatura de ordens de serviço de obras públicas cujas verbas foram
viabilizadas pelo parlamentar, seguindo–se publicações no sítio oficial da
municipalidade em rede social. 5. As premissas fáticas delineadas no aresto
a quo demonstram que a conduta não ostentou repercussão suficiente para
influir na legitimidade do pleito e na paridade de armas, pois: (a) a maior parte
das publicações impugnadas, na página oficial da Prefeitura no Facebook ,
deu–se em novembro e dezembro de 2019, faltando quase um ano para as
Eleições 2020, e em nenhuma delas houve referência à pretensa candidatura
ou a exaltação de suas qualidades pessoais; (b) apesar da existência de
fotografias da recorrente – com outras pessoas – ilustrando algumas das
matérias, em apenas uma seu nome foi mencionado de forma expressa, na
qualidade de "esposa do Deputado Júnior Mano"; (c) os links das notícias,
cujos endereços constam do acórdão, revelam que as postagens tiveram
número extremamente baixo de interações, a maior parte com menos de 10
curtidas; (d) as fotografias demonstram que os eventos ocorreram em sala da
Prefeitura, sem grande acesso do público, e que em uma das ordens de
serviço consta o nome da recorrente apenas como representante do
Deputado Federal. 6. Na linha do parecer ministerial, a simples presença da
recorrente em eventos da Prefeitura, seguida de publicações nas redes
sociais sem nenhum destaque à sua candidatura ou alusão ao pleito vindouro,
não permite concluir pelo desvio de finalidade da máquina pública como forma
de impulsionamento eleitoreiro. 7. De acordo com a remansosa jurisprudência
desta Corte, a caracterização de ilícito eleitoral exige prova robusta e
inequívoca da conduta, não podendo se fundar a condenação em meras
presunções acerca do encadeamento dos fatos e de sua repercussão. 8.
Recursos especiais a que se dá provimento para julgar improcedentes os
pedidos, confirmando–se as medidas liminares deferidas e referendadas por
esta Corte nas Tutelas Cautelares Antecedentes 0600641–61 e 0600639–91.
Ante o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente
aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1 e, considerando que a
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
concessão de uma honraria a um candidato a deputado federal em ano de pleito é uma
conduta de alto risco e potencialmente ilegal. Para que seja configurado o abuso de
poder político ou a conduta vedada, a análise levará em conta os seguintes fatores:
• O momento da concessão: A proximidade com a eleição é um
forte indício do propósito eleitoreiro.
• A publicidade dada ao ato: A ampla divulgação da homenagem
pela imprensa ou nas redes sociais do candidato reforça o caráter
promocional.
• O órgão concedente: Se a honraria é proposta e aprovada por
agentes públicos que são aliados políticos do candidato, a suspeita
de desvio de finalidade aumenta.
• O impacto na isonomia do pleito: A Justiça avaliará se a conduta
foi grave o suficiente para criar um desequilíbrio na disputa.
Caso a conduta seja julgada irregular, as sanções podem incluir a
aplicação de multa, a cassação do registro de candidatura ou do diploma (se eleito)
e a declaração de inelegibilidade por 8 anos para o candidato beneficiado e para os
agentes públicos responsáveis pelo ato.
Sugiro que, as Comissões Permanentes e os nobres Vereadores
analisem cuidadosamente as circunstâncias para avaliar a existência de propósito
eleitoral e o potencial impacto na lisura da eleição.
É o Parecer suplementar, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 01 de abril de
2.026.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.) Sem grifo no original.