materia nº 40/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 24/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente Ellan Ricardo da Paixão
Vice-president Airton Candido da Silva,
Membro João Carlos Cerbi
Portanto, determino/à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente da Comissão Permanente de
Constituição Justiça e Redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 24/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente João Carlos Cerbi
Vice-presidente. | João Arrais Serodio Neto
membro Soda 7 SDerdtor
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
João Carlos Cerbi
Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
| LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026
itui i icípi Leme o
EMENTA: Institui no âmbito do Município de eme —
Programa Municipal de Fiscalização
Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras
providências.
AUTORIA: João Carlos Cerbi.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador
João Carlos Cerbi que busca a autorização Legislativa para instituir o programa de
fiscalização colaborativa visando incentivar a população em registrar e denunciar
descartes ilegais de lixo em vias públicas, praças, parques, áreas verdes e demais
logradouros públicos ou privados.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 = CENTRO 2 LEMEISPT CEP 13610-080 — PABX: 19 3097.0100
EMAIL: juridicofbcamaraleme.sp.gov.br - SITE: Www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público mesmo porque incentivando a população em denunciar
tais atos buscará evitar danos ambientais e desconforto populacional, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos são
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 19 de março de 2.026.
Pela Comissão C. J.eR.
PRESIDENTE
Angfea Navarro Mondin
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. ec.
Joã Cerbi
PRES TE
ande Mondin
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 = PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br