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materia nº 508/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 508 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaEncaminha os Decretos Municipais nº 7.468 e 7.469.
native_id848

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-21 Arquivado — —
2020-08-21 Arquive-se — —
2020-08-19 Para providências — Ao setor de arquivo.
2020-08-18 Ao Expediente — —
2020-08-14 Para providências — —

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 13 de Agosto de 2020
Câmara de Vereadores do Município de
ia
PROTOCOLO GERAL 1076/2020
Ao Exmo Sr. Data: 14/08/2020 - Horário: 15:49
Legislativo - OFLEG 508/2020 Any
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 508/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-
19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda
a Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, os Decretos Municipais n. º
7.468 e 7.469, de 12/08/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas
necessárias ao combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
“
Valéria Ap. Scatolini Otsuka R Filho |
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro + CEP 13610-220 + Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.468 de 12 de Agosto de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de Código
Funcional Program
Recurso | Aplicação | duzido
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º,
HI, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
( 0d)
Reduzido
[6 [ 5 | 3120021 [0211.01-103010051.1.047000-3.3.90.30| 7886 100.000,00]
“unc Ra sipn al bros rama tica |)
[6 | 5 || 312.0021 [02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 | 7887 199.000,00
E 312.0021 | 02.11.01-103030051.1.047000-3.3.90.30 Rr 201.000,00
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 12 de Agosto de 2020.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.469 de 12 de Agosto de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 193.632,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Pr
NES ass 312, o 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7920 | - 143.632, 00 |
RE 312.0022 | 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52
R$ 193.632,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 193.632,00
(cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 12 de Agosto de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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