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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. R$ 500.000,00
native_id849

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-08-25 Arquive-se — Lei Ordinária nº 3951, de 19/08/2020
2020-08-20 Aguardando promulgação da lei — —
2020-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto recebido extra pauta e encaminhado à Ordem do Dia.
2020-08-20 Ao Expediente — —
2020-08-17 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-20T13:55:01.411307-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 468/2020 - GP Leme, 14 de agosto de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Mi
iss] ata: - Horário: 15:
Excelentíssimo Senhor, Legislativo - PLO 78/2020 59
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária
quem “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos
que prestem serviços ao Sistema Unico de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação
do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2020, criando as despesas para a
execução das ações. e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. visto que
as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais. com fundamentação nos artigos 190. I. 191. 192 e incisos e 193
parágrafo único. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. requeiro a
tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI + ] /2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme.”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, no valor de R$
500.000.00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei.
para fins de enfrentamento, prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19).
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 - Fonte de recurso 5 -
Código de Aplicação 312.0021.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14 de agosto de 2020.
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando os termos da Lei Ordinária nº 3.900, de 08 de abril de 2020. aprovada
para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19:
Considerando que o Poder Executivo é responsável pelas informações orçamentárias do
Município:
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19:
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais:
Considerando o Decreto Municipal nº 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a ocorrência
do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações necessárias ao
combate do Covid-19:
Considerando Portaria MS nº 774/2020, que estabelece a transferência de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. que serão destinados ao custeio do
enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus — Covid 19;
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único
Hospital Geral do Município que acolhe a demanda de usuários da rede municipal e há necessidade
de complementação do custeio para suporte aos déficits gerados pelos pacientes suspeitos e
diagnosticados com COVIDI9.
Considerando os termos do Plano de Trabalho de Reforço de Enfretamento ao
COVIDI9:
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que
os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
aprovação. solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 57/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE —
REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME”
Considerando a Emergência de Saúde decorrente do Covid-19, o Município
declarou estado de calamidade pública sendo permitido assim a abertura de Créditos
Extraordinários para enfrentamento a pandemia, sendo assim, os recursos financeiros
recebidos com a finalidade de atender as despesas decorrentes do Coronavírus podem ser
incluídos no Orçamento de 2020 por Decretos de Créditos Extraordinários;
Informo que a despesa a ser onerada para o repasse à título de Contribuição para a
Santa Casa de Misericórdia de Leme foi incluída no Orçamento 2020 pelo Decreto de Crédito
Extraordinário nº 7.468, de 12/08/2020, por anulação de dotação orçamentária, portanto, não
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Os recursos financeiros são provenientes de transferência do Governo Federal.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 14 de Agosto de 2020.
|
Valéria/Ap: Scatolini Otsuka Bruna
Diretóra de Contabilidade Chefe
CRC: 18P214845/0-7
oelho Penteado
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser onerada para o
repasse a título de contribuição para a Santa Casa de Misericórdia foi incluída no orçamento de
2020 pelo Decreto de Crédito Extraordinário 7.468, de 12/08/2020. por anulação de dotação
orçamentária. portanto, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois
exercícios subsequentes. Os recursos são provenientes de transferência do Governo Federal.
Por fim. informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual. )
Leme, 14 de agosto de 2020.
UNES FIL
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68
consta
URGENTE
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 467/2020 - GP Leme, 14 de agosto de 2020.
E
Excelentíssimo Senhor, O
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria as
informações sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de acordo com
o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2000,
referente ao Projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse
a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência &
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Ilmo. Sr
Rafael Maradei
DD. Secretário Municipal de Finanças.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI /2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Merida de Ed £ auinriza o Poder
ec|
Qutras
Artigo r - Fica o Perder Executivo autorizado a-abrir-eródito-adieional-especial-no-valor de RS.
5 “Conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na-seguinte-detação-orcamentária: no velo de DX | 100.004)
6 Fonte de Código de to Ao
Ap Aplicação | ão | edu AReduzi i
EE Ses
E apo dee R$ 500.000,00]
RS 500.000,00
noventa e
+ Conforme previsto no artigo 43. $
II,
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Á A CLAD) 7% carta.
A (fes nº xXx o Sd,
Artigo 3º — A entidade deverá prestar conta do valor recébido nos termos que dispõe A Tepistação
ção
de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. E gá
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário. A
Leme, 14 de agosto de 2020. [49 Po di
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVEI
NIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME «e pi Mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RECONSTRUIR
GA , to /
curtas faremas a que devo ser feito
Ofício SMS nº//1GQ /2020
Leme, 14 de agosto de 2020
Prezado Senhor,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela
Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;
Considerando a Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que instituiu
medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da Covid-19;
Considerando os Decretos Estaduais e Municipais que tratam do assunto da
Pandemia de Covid-19;
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme é o
único Hospital Geral do município que acolhe a demanda de usuários da rede
municipal e há a necessidade de complementação do custeio para suporte aos
déficits gerados pelos pacientes suspeitos e diagnosticados com Covid-19;
Considerado a aprovação do repasse pelo Conselho Municipal de Saúde;
A Secretaria Municipal de Saúde analisou o Plano de Trabalho e aprovou o
repasse no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com recursos federais
do Grupo Enfrentamento ao Coronavirus - Covid-19 à título de Contribuição.
Solicito análise do Plano de Trabalho, anexo, e posterior elaboração de Lei
autorizativa para ser remetido à Câmara de Vereadores conforme rubrica
orçamentária: 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41, despesa: 7919, fonte de
recurso: 5 e código de aplicação: 312.0021.
Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Lisete Cristin
Secretária Municipal da Saúde
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDÍCOS
Ilmo Senhor
Kalleb Grossklaus Barbato
Rua Dr. Fernando Costa, 1026 * Centro + CEP 13610-160 + Leme + SP
(19) 3573.6599 + Farmácia e Assist. Social 3573-6590 + Contabilidade 3571-0297 + Almoxarifado 3554-
5038
saude(Dleme.sp.gov.br + ouvidoriasaudeDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
CONSELHO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
LEME/SP
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Resolução nº 012/2020 — CMS-Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação de repasse de crédito adicional especial à Santa Casa de Misericórdia
de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do município de Leme/SP, no uso de suas
atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal nº
1989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 2267 de 07 de maio de 1997 e
pela Lei Municipal nº 2549 de 18 de junho de 2001.
RESOLVE:
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, na 12 reunião extraordinária de doze de agosto de
dois mil e vinte, através de sessão por aplicativo de comunicação Zoom, devido às ações de
enfrentamento da Pandemia de Covid-19 aprova repasse de crédito adicional especial à Santa
Casa de Misericórdia de Leme no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Registra-se e cumpra-se.
Leme, 13 de agosto de 2020.
Lubicélia d esus Santana dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
n caél
Marcela Regina Alvares Sartore
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 012/2020, nos termos da Lei:
deto
Lubicélia dé Jesus Santana dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde + Rua Dr. Fernando Costa, 1026» (19) 3573-6599 +» CEP 13610-160» Leme/SP
santa Casa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
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Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
PLANO DE TRABALHO DE REFORÇO DO
ENFRENTAMENTO AO COVID19
Credito adicional especial para finalidade ao enfrentamento
Covid-19, para custeio do atendimento en geral.
R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
1 —- INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, nº 1213.
CIDADE: Leme - SP — CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-
6500
C.N.P.J. nº.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G. Nº. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710 - Leme - SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899.
secr | de saude
Conta corrente 2976-2.
“mM 1) 10% ADO | y
1 RO N EN
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' 2 - DA REALIDADE FÁTICA .
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de
janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral
respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo agente
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública causada por agentes
patogênicos;
Considerando as disposições da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro
de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação da doença por aquele
agente patogênico;
Considerando as disposições da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06 de 20 de março de 2020 do
Congresso Nacional;
Considerando conteúdo dos Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dos Decretos Municipais;
Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma
família de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família
podem causar desde resfriados comuns a doenças mais graves, como a
Síndrome Aguda Respiratória Severa (SARS) « a Síndrome Respiratória do
Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem
cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa Casa de
Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e
realizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados
aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos,
criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado,
minimizando o risco de desassistência, especialmente para a população
SUS dependente e que o município de Leme esteve por considerável
tempo na "fase vermelha", se justifica e se demonstra a importância
do recurso para continuar com a prestação dos atendimentos aos
pacientes.
3 - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos
financeiros visando à execução de atividades concernentes ao SISTEMA
UNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Público Municipal,
promovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagamento de
fornecedores e funcionários em geral, bem como outras estratégias
assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente
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Fone: 19.3573-6500
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. durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade
mediante prévio ajuste entre as partes.
A função do planejamento é ordenar os recursos que serão utilizados no
hospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
4 - PERIODO DE EXECUÇÃO
Inicio Término
Agosto / 2020 Outubro /2020
5 — JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente
no município, conta com habilitação pelo Ministério da Saúde para
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações
clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de
diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e
sociais, porém, há necessidade de suplementação de recursos para
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e
diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em complementação aos
serviços já prestados e adquiridos em razão à» que estabelece o Termo de
Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
A proposta é atender as demandas da rede municipal de saúde visando à
manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços no |
atendimento à população através de melhoria progressiva em qualidade,
em razão da manutenção das internações e atendimentos de
urgência e emergência decorrentes do COVID19, e o elevado custo
acrescido ao custeio da Unidade Hospitalar. A Entidade na consecução do
plano de trabalho proporciona aplicação dos princípios da economicidade e
eficiência na administração pública face o reconhecimento da conveniada
como entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade
pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua
existência de prestação de assistência à saúde.
6 - PREVISÃO EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
CONCEDENTE.
N J 3
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE.: ISENTO
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Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
. ED"
E Conforme necessidades das demandas exigidas no hospital geral.
ESPESAS GERAIS GÊNEROS MATERIAIS MEDICAMENTOS | Prestações de
ALIMENTÍCIOS serviços com
(Insumos = EPIs, (Nutrição e dietética, | Médico Em geral terceiros.
materias escritórios, em geral) Como hospitalar e
enfermagem
limpezas e higienes, | também cestas
lavanderia e rouparia | básicas aos em geral.
e enxoval). funcionários gerais.
R$30.000,00 R$80.000,00 R$100.000,00 | R$ 200.000,00 || R$90.000,00
5.1 - Observação da Previsão:
As aplicações dos recursos poderão sofrer modificações diante
da mutabilidade das necessidades sofridas e havendo
modificações, a mesma deverá ser provisionada e ajustada
mediante retificação do presente plano de trabalho na
prestação de conta.
7 - DISCRIÇÃO
A concessão da subvenção para custeio comum, honorários
médicos, funcionários, serviços terceirizados, materiais de
enfermagem médico hospitalar, medicamentos, gêneros
alimentícios em geral, dietas enterais, materiais de escritório,
descartáveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene,
lavanderia e rouparia/enxoval de todos os atendimentos do Hospital
local.
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e
apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da
Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as normas
pertinentes, e Comissão de Mo ramento constituída.
Leme, 28 de Julho de 2020.
Mto
Benedito Gallo Carmen Ap. Ma
Provedor Admini
ins Milani Barufaldi

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