CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 41 / 2026
APLAUDEM Comissão de Direito dos Animais da
Ordem dos Advogados da OAB de Leme SP.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento
Interno no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração desta Casa Legislativa a
presente Moção de Aplausos à Comissão de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados
da (OAB Leme), pelo firme, corajoso e incansável trabalho na defesa dos direitos dos animais.
CONSIDERANDO que a proteção aos animais é um dever constitucional, conforme
previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade a
responsabilidade de resguardar a fauna, vedando práticas de crueldade;
CONSIDERANDO que a realidade ainda evidencia elevados índices de abandono,
negligência e maus-tratos, exigindo atuação constante, firme e comprometida das instituições
e da sociedade;
CONSIDERANDO o papel essencial da Comissão de Direito dos Animais da OAB na
orientação jurídica, na fiscalização, na promoção de campanhas educativas e no apoio às
políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;
Em um cenário em que ainda se presencia, de forma alarmante, casos de abandono,
negligência e maus-tratos, a atuação da Comissão se mostra não apenas relevante, mas
absolutamente essencial. Trata-se de um trabalho que vai além da técnica jurídica, assumindo
um verdadeiro compromisso social com a dignidade da vida animal e com a construção de
uma sociedade mais justa, ética e civilizada.
A Comissão tem exercido papel de destaque na fiscalização, na orientação jurídica à
população, na cobrança de providências por parte das autoridades
competentes e na defesa intransigente da aplicação das leis vigentes. Sua atuação firme
contribui diretamente para o enfrentamento à impunidade e para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas ao bem-estar animal.
Destaca-se, ainda, sua capacidade de articulação com a sociedade civil organizada,
com protetores independentes e com organizações da causa animal, muitas vezes atuando
onde o poder público não consegue alcançar, dando voz àqueles que não podem se defender.
Importante ressaltar que a proteção aos animais encontra amparo também na legislação
infraconstitucional, como a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº
14.064/2020, que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos, demonstrando
avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse contexto, a Comissão de Direito dos Animais da OAB se consolida como
protagonista na promoção de debates, campanhas educativas, incentivo à conscientização
social e apoio à formulação de políticas públicas eficazes, contribuindo diretamente para a
construção de uma cultura de respeito, responsabilidade e empatia.
É preciso reconhecer que defender os animais é, acima de tudo, defender valores
fundamentais de uma sociedade que não aceita a crueldade como normalidade. E, nesse
sentido, a atuação da Comissão se destaca por sua coragem, sensibilidade e compromisso
com a justiça.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa não apenas manifesta seus aplausos, mas
reafirma seu posicionamento claro e firme em favor da causa animal, reconhecendo o trabalho
exemplar da Comissão e sua contribuição para uma sociedade mais consciente e humana.
Que este reconhecimento sirva, também, como um chamado à sociedade e ao poder
público para que assumam, cada vez mais, sua responsabilidade na proteção dos animais.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de abril de 2026.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereadora
APOIADORES DESSA MOÇÃO
VEREADORA - CINTIA CRISTINA GROSSKLAUS
VEREADORA - ANDREA MONDIN
VEREADORA - AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR - CRISTIANO BOFF
VEREADOR - JOÃO CERBI
VEREADORA - AMARILIS RIBEIRO
VEREADOR - ADEMIR LOPES
VEREADOR - CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR DAVI PEDRÃO
VEREADOR ELLAN PAIXÃO