materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 42 / 2026
APLAUDEM Á POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE PIRASSUNUNGA
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do 
Regimento Interno no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração desta 
Casa Legislativa a presente Moção de Aplausos à Polícia Militar Ambiental, em 
reconhecimento à sua relevante, dedicada e incansável atuação na defesa do meio 
ambiente, na proteção da fauna e da flora brasileiras e no apoio às instituições e 
protetores da causa animal.
 CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, 
estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para 
as presentes e futuras gerações;
 CONSIDERANDO que a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que 
tipifica condutas lesivas ao meio ambiente e prevê sanções para práticas de poluição, 
desmatamento ilegal e maus-tratos contra animais;
 CONSIDERANDO que a atuação da Polícia Ambiental na fiscalização, 
prevenção e repressão de crimes ambientais, garantindo o cumprimento das 
legislações vigentes e assegurando a proteção dos recursos naturais, da 
biodiversidade e da vida animal;
 CONSIDERANDO que ainda, que seu trabalho vai além da fiscalização, 
contribuindo diretamente para a conscientização da sociedade por meio de campanhas 
educativas, parcerias institucionais e ações de preservação, além do constante apoio 
às organizações e entidades de proteção animal;
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 
 CONSIDERANDO que por fim, o comprometimento, a coragem e a 
responsabilidade dos profissionais que integram a corporação, que atuam diariamente, 
muitas vezes em condições adversas, na proteção da vida e na defesa do patrimônio 
ambiental;
 
 Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta seu reconhecimento, 
respeito e aplausos por meio desta Moção, à Polícia Ambiental e todos os seus 
integrantes, destacando a importância de seu trabalho para a preservação ambiental, 
o fortalecimento das políticas públicas e a construção de uma sociedade mais 
consciente.
 Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 01 de abril de 2026. 
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN 
Vereadora 
 APOIADORES DESSA MOÇÃO
 VEREADORA – CINTIA CRISTINA GROSSKLAUS
 VEREADORA – ANDREA MONDIN
VEREADORA – AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR - CRISTIANO BOFF
 VEREADOR – JOÃO CERBI
 VEREADORA – AMARILIS RIBEIRO
 VEREADOR – ADEMIR LOPES
VEREADOR CORONEL JOÃO ARRAIS 
VEREADOR DAVI PEDRÃO
VEREADOR ELLAN PAIXÃO