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materia nº 63/2026

Tipo Documento Legislativo
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaEmail - solicita retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
native_id8551

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Arquive-se — Deferida a solicitação de retirada do projeto. Arquive-se.
2026-04-09 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
 RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
À 
Excelentíssima Senhora, 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assunto: Solicitação de retirada de tramitação de Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. 
 Excelentíssima Senhora:
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar, nos termos 
regimentais, a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da 
Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública 
Municipal.”
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
Código para verificação: A33A-E358-E7F2-31E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/04/2026 07:54:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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