CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente Ellan Ricardo da Paixão
Pinda AM verdes
Ai il
Vice-presidente.
Membro João Carlos Cerbi
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente da Comissão Permanente de
Constituição Justiça e Redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/ 2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente João Carlos Cerbi
Vice-presidente. | João Arrais Serodio Neto
Membro V Rocca ratio Pudilias, gr 9 ) Viu d
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
João Carlos Cerbi
Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 [2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente João Arrais Serodio Neto
Vice-presidente. | Carina Aparecida Blascke /
Membro
Ademir Albano Lopes
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
João Arrais Serodio Neto
Presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Público
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaDcamaraleme.sp.gov.br ,
é LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2.026
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Gabinete de
Formação, Treinamento e Qualificação da
Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para criar, no âmbito da Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa o Gabinete de Formação, Treinamento e
Qualificação da Guarda Civil Municipal com objetivo de estruturar a política de formação
e capacitação da Guarda Municipal de Leme.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
O projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - GEP 13610.080 = PABX. 19 3097.0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.qgov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
aspecto do interesse público, pois visa atender os ditames da Lei Federal nº 13.022/14,
que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e estabelece a obrigação de
formação específica e capacitação continuada de forma permanente dos Guardas
Municipais, razão pela qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de
Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 08 de abril de 2.026.
Pela Comissão C.J.eR.
no - Ellan feard da Paixão
N PRESIDENTE
CUL s—
Andrea Navarro Mondin
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. ec.
João Arrais Neto and mim
VICE-P ENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de 0 e s.P.
Carina Aparecida Blascke
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP = GEP 13610-080 = PABX. 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br