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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 109 / 2026
Requer informações do Poder Executivo acerca de
terreno desapropriado localizado na Rua Pedro
Carvalho localizado no Conjunto Habitacional
Victorio Bonfanti, no Município de Leme.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito:
CONSIDERANDO que, o terreno localizado na Rua Pedro Carvalho,
conforme imagens anexas, foi objeto de intervenção por parte do Poder Público,
ocasião em que houve demolição de estrutura existente e aparente desapropriação
da área, sob a justificativa de futura realização de obra ou implantação de equipamento
público;
CONSIDERANDO que após a referida intervenção, o local permanece sem
qualquer utilização efetiva, encontrando-se atualmente em estado de abandono, com
acúmulo de mato alto, sujeira e ausência de manutenção;
CONSIDERANDO que tal situação tem ocasionado aparecimento de
animais peçonhentos, além de trazer riscos à saúde pública, segurança e bem-estar
dos moradores da região;
CONSIDERANDO que a população local cobra providências e
esclarecimentos acerca da destinação do referido imóvel;
Assim, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta
municipalidade solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Que informe se o referido terreno foi, de fato, objeto de desapropriação pelo
Município. Em caso positivo, encaminhar cópia do respectivo processo
administrativo;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2. Qual era a finalidade originalmente prevista para o local após a intervenção
realizada;
3. Se há projeto em andamento para utilização da área. Em caso positivo, informar
qual o projeto, prazo estimado para execução e estágio atual;
4. Caso não haja projeto em andamento, informar quais medidas o Executivo pretende
adotar para dar destinação adequada ao imóvel;
5. Quais providências estão sendo adotadas para a limpeza, manutenção e
conservação do local, a fim de evitar riscos à saúde pública;
6. Se há previsão para cercamento, roçagem periódica ou outra medida preventiva no
local;
7. Se a área se encontra devidamente regularizada junto ao patrimônio público
municipal;
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de abril de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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