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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº111 / 2026
Requeiro ao Prefeito Municipal informações sobre o
fornecimento de aparelhos auditivos.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o que segue:
Considerando que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição
Federal, sendo dever do Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde;
Considerando que a deficiência auditiva afeta significativamente a qualidade de
vida dos cidadãos, comprometendo a comunicação, inclusão social, desempenho
escolar e atividades laborais;
Considerando que os aparelhos auditivos são essenciais para a reabilitação
auditiva de pessoas com perda de audição, permitindo maior autonomia e dignidade;
.
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. O Município dispõe atualmente de programa ou política pública para fornecimento
de aparelhos auditivos à população?
2. Em caso positivo:
• Qual o procedimento para solicitação por parte dos munícipes?
• Qual o número de pessoas atendidas nos últimos 12 meses?
• Existe fila de espera? Se sim, qual o tempo médio?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
3. Em caso negativo:
• Há previsão para implantação de programa de concessão de aparelhos
auditivos?
• Existe estudo ou planejamento nesse sentido?
4. O Município mantém convênio com o Estado ou com a União (ex.: SUS) para
oferta desse tipo de atendimento?
5. Há previsão orçamentária específica para esse fim?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de abril de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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