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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 38/2026
EMENTA: “Cria o Centro Municipal de Qualificação Profissional de Leme —
QUALIFICA LEME, institui diretrizes para sua atuação e
autoriza a celebração de parcerias, na forma que especifica.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA ADITIVA Nº 01
Acrescente-se um artigo após ao projeto de lei em questão,
após o Artigo 8º, com seguinte redação, renumerando o seguinte:
Artigo ..... Eventuais despesas correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 09 de abril de 2026.
Pela Comissão C. Je R.
A 7
( Ellan Ricardo da Paixão
se Presidente
” ÇA N Pés
DT K ,
Andréa Návarro Mondin Jo rlos Gerbi
Vice-Presidente cretário
Pela Comissão O. F.e C.
Joá os Cefbi
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tia fifa
João Arrais Serodio Neto Andréá Navárro Mondin
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
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