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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 29/26
Projeto de Lei nº 40/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0068 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.30 5250 R$ 500.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária nº 4.529, de 31 de março de 2026.
Leme, 14 de abril de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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