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é LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 39/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 744.720,97 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
vinte reais e noventa e sete centavos), parte por conta de anulação parcial e parte
por superávit financeiro do exercício anterior voltados a várias ações da Vigilância
Sanitária no trabalho preventivo, o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
Leme/SP, 09 de abril de 2.026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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