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PROJETO DE RES
EX LEME/SP
OLUÇÃO Nº 06/2025.
EMENTA: Revoga a Resolução nº 376, de 03 de
novembro de 2021 e dá outras providências e da
nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 387, de
20 de junho de 2023.
AUTORIA: João Carlos Cerbi
EMENDA MODIFICATIVA
A ementa do projeto de resolução em questão passa a vigorar com a
seguinte redação:
EMENTA: Da nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 387,
de 20 de junho de 2023.
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Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 31 de março de
2.026.
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