CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 128 / 2026
Reitera e complementa pedido de informações sobre a
aquisição de uniformes escolares pela Secretaria
Municipal de Educação
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, a resposta apresentada limitou-se a informações genéricas,
deixando de encaminhar documentos essenciais para análise da legalidade, economicidade e
transparência dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que, houve confirmação de que, no exercício de 2025, a aquisição
dos uniformes escolares se deu de forma fracionada, sendo:
• Uniformes de inverno adquiridos por adesão à ata de registro de preços do Município de
Taboão da Serra;
• Uniformes de verão adquiridos por contratação de empresa distinta;
CONSIDERANDO que, tal prática difere de exercícios anteriores, nos quais a aquisição
se dava de forma unificada, o que pode impactar diretamente na economicidade e padronização
dos materiais;
CONSIDERANDO que, também não foram apresentados os estudos de mercado,
orçamentos e critérios técnicos que embasaram as decisões administrativas;
CONSIDERANDO que, a resposta anteriormente encaminhada não atendeu aos
princípios da transparência, publicidade e eficiência, uma vez que deixou de apresentar
documentos essenciais para análise dos atos administrativos.
CONSIDERANDO que, além disso, as inconsistências identificadas levantam dúvidas
relevantes quanto à economicidade da contratação, à competitividade dos certames e à
adequação dos critérios técnicos adotados, especialmente diante do expressivo aumento de
custos verificado.
CONSIDERANDO que, dessa forma, o presente requerimento visa garantir o pleno
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando o acesso a informações
completas, claras e devidamente comprovadas.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
envie a esta Casa de Leis, de forma detalhada e documentada, as seguintes informações:
1. Sobre a forma de contratação dos uniformes em 2025
a) Qual o motivo técnico e administrativo que justificou a não aquisição do kit completo de
uniformes junto a uma única empresa, conforme práticas adotadas em exercícios anteriores?
b) Quais os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a escolha específica da ata de
registro de preços do Município de Taboão da Serra, em detrimento de outras atas disponíveis
no Estado?
c) Considerando a alegação de realização de pesquisa de mercado:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
• Encaminhar cópia integral do estudo realizado;
• Encaminhar cópia de todos os orçamentos obtidos junto às empresas do setor;
• Informar a metodologia utilizada para validação da compatibilidade dos preços.
2. Sobre o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº 100/2025
Considerando a existência do Pregão Eletrônico nº 100/2025, destinado à aquisição de
uniformes escolares para o ano letivo de 2026:
a) Quantas empresas participaram do processo licitatório em 2019 (Pregão Presencial
035/2019) e em 2025 (Pregão Eletrônico 100/2025)?
b) Quantas empresas foram habilitadas em cada certame?
c) Houve desclassificação por critérios técnicos? Em caso positivo, informar detalhadamente os
motivos.
d) Foi realizado estudo técnico preliminar e/ou pesquisa de preços previamente à licitação de
2025 (Pregão Eletrônico 100/2025)?
e) Encaminhar cópia integral dos estudos, levantamentos e documentos que embasaram a
definição do valor estimado da contratação.
3. Sobre as diferenças entre os certames de 2019 (Pregão Presencial 035/2019) e 2025
(Pregão Eletrônico 100/2025)
a) Quais foram as exigências técnicas e laboratoriais (laudos) incluídas no edital de 2025 que
não estavam previstas no edital de 2019?
b) Qual a justificativa técnica para a inclusão dessas novas exigências?
c) Tais exigências tiveram impacto direto no valor final contratado? Se sim, demonstrar
tecnicamente esse impacto;
d) Encaminhar cópia dos estudos técnicos e orçamentários que embasaram a definição dos
valores estimados tanto no:
• Pregão Presencial nº 035/2019;
• Pregão Eletrônico nº 100/2025.
4. Sobre os valores contratados em 2025 (Empresas Comercial KRF Eirelli e HC Comércio
e Serviços Ltda)
Considerando os dados informados:
• Total de aproximadamente R$ 4.801.900,00 em aquisições de uniformes (verão e
inverno);
Requer-se:
a) Encaminhamento de planilha detalhada por item, contendo:
• Quantidade adquirida
• Valor unitário
• Valor total por item
• Empresa fornecedora
b) Demonstração da composição do preço final dos kits, separando custos de cada peça.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de abril de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador