materia nº 129/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 129 / 2026
Reitera e complementa pedido de informações sobre 
escala e remuneração de motoristas da Central de 
Ambulâncias.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, não foram prestadas informações relativas ao número de 
motoristas em plantão aos domingos na Central de Ambulâncias no período de 01 de 
fevereiro a 05 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que, não foi encaminhada a escala detalhada por data, 
conforme expressamente solicitado;
CONSIDERANDO que, também não foram informados os dados referentes ao 
pagamento de horas extras, plantões ou quaisquer vantagens econômicas aos 
motoristas no período mencionado;
CONSIDERANDO que, tais informações são indispensáveis para a fiscalização 
adequada dos serviços públicos de saúde e da correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que, a ausência das informações solicitadas no requerimento 
anterior compromete a transparência da administração pública e impede o adequado 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO que, trata-se de tema extremamente sensível, que envolve 
diretamente o atendimento de urgência e emergência da população, sendo inadmissível 
qualquer omissão ou resposta incompleta por parte do Executivo.
CONSIDERANDO que, diante disso, reitera-se a necessidade do envio integral 
das informações, sob pena de adoção das medidas cabíveis previstas em lei.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 
1. Escala de motoristas – Central de Ambulâncias
• Relação completa de todos os motoristas que estiveram de plantão aos 
domingos, no período de 01 de fevereiro a 05 de abril de 2026; 
• Encaminhamento da escala detalhada por data, contendo: 
o Nome dos motoristas 
o Horário de início e término dos plantões 
o Local de atuação (PAM, Central ou outros) 
2. Remuneração, horas extras e vantagens
• Relação nominal de todos os motoristas que receberam: 
o Horas extras 
o Plantões remunerados 
o Diárias ou quaisquer outras vantagens econômicas 
• Encaminhamento de planilha detalhada, contendo: 
o Nome do servidor 
o Tipo de pagamento (hora extra, plantão etc.) 
o Quantidade de horas/plantões 
o Valor pago individualmente 
o Data do pagamento 
• Informar de forma clara os critérios adotados para concessão dessas vantagens. 
3. Forma de envio
• Que as informações sejam encaminhadas em formato de planilha legível 
(preferencialmente Excel ou PDF organizado), permitindo análise detalhada por 
esta Casa de Leis. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de abril de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador