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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente dal Câmara de Vereadores do Município de Leme,
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei nº 46/2026, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade
de atender garantir o fornecimento contínuo e gratuito de medicamentos essenciais,
atendendo a demanda da rede municipal de saúde, especialmente no que se refere à
atenção básica, à assistência farmacêutica e aos serviços especializados, como Centros
de Atenção Psicossocial ( CAPS), o que está justificar a apreciação do presente projeto
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 17 de abril de 2026.
RUA DK. QUERUBINO SOEIRO, |231 + CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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